Prefeitura Municipal de Canarana

Prazo Legal para resposta ao Pedido de Acesso à Informação Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias (art. 11 da LAI; art. 15 e 16 do Decreto 7.724/2012).

Ouvidoria | Prazo de Resposta

Prazo Legal para resposta: § 3º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da manifestação, em até 30 dias a contar do recebimento da manifestação as ouvidorias deverão solicitar ao usuário pedido de complementação de informações, que deverá ser respondido em até 20 dias, sob pena de arquivamento, sem produção de resposta conclusiva. Regulamentação Modelo da Lei 13.460, aprovada pela Rede de Ouvidorias em sua V Reunião Extraordinária, ao dia 24 de novembro de 2017.

Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Cidadão tem como objetivo informar a população sobre os serviços públicos oferecidos, garantindo transparência e acessibilidade. Ela apresenta informações detalhadas sobre cada serviço, como requisitos, prazos, locais de atendimento, canais de comunicação e formas de acesso.

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Unidade Responsável

Controladoria Geral do Município

Cleidiane dos Santos Silva

Portaria N° 003, de 03 de Janeiro de 2023

Horário de Atendimento

12:00h às 18:00h

Ligue (66) 2029-0058

Central de Atendimentos para mais informações.

Denúncia

Uma denúncia é a comunicação formal de um fato ilícito ou irregular à autoridade competente, com o objetivo de que sejam tomadas as medidas cabíveis para sua apuração e punição.

Elogio

É a demonstração de reconhecimento ou satisfação com um serviço ou atendimento.

Reclamação

Consiste em uma manifestação formal do cidadão que expressa insatisfação com a qualidade de um serviço público oferecido pelo município.

Solicitação

Consiste em um pedido de informação a administração pública.

Sugestão

Representa uma proposta ou ideia do cidadão com o objetivo de aprimorar os serviços públicos municipais, contribuir para a inovação na gestão pública ou propor soluções para problemas existentes na comunidade.

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