| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 20/08/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 245 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 20/08/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 244 - 2025 - Altera a Lei Complementar 220, de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento do Uso do Solo Urbano no Municipio de Canarana/MT, para autorizar o desmembramento de lotes de esquina com critérios específicos. | Download |
| 20/08/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 242 - 2025 - Altera dispostivos da Lei Complementar 174, de 04 de Dezembro de 2018, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Municipio, e dá outras providências. | Download |
| 20/08/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 241 - 2025 - Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complemnetar nº 220 de 05 de Setembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Municipio de Canarana/MT, e das outras providências. | Download |
| 20/08/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 240 - 2025 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 220/2023 de 05 de Setembro de 2023: Dá Nova Redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano e dispõe sobre outras providências. | Download |
| 20/08/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 239 - 2025 - Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão do Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Canarana - MT, ficando inserido na Estrutura Administrativa e no Lotacionograma do Legislativo , e dá outras providências. | Download |
| 20/08/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 238 - 2025 - Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências. | Download |
| 20/08/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 237 - 2025 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento, em comissão. Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2022, e dá outras providências. | Download |
| 21/03/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 236 - 2025 - Dispõe sobre Gratificação Especial, de caráter indenizatório, ao profissional médico especialista, e dá outras providências. | Download |
| 21/03/2025 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 235 - 2025 - Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder incentivo fiscal a Empresa N. BEVILACQUA JUNIOR LTDA, e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 21/08/2024 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 234 - 2024 - Dispõe sobre Gratificação Especial, de caráter indenizatório, ao profissional que prestar serviço de pediatria, e dá outras providências. | Download |
| 21/06/2024 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 232 - 2024 - Dispõe sobre a autorização para estender os incentivos fiscais concedidos para empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras providências. | Download |
| 15/04/2024 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 230 - 2024 - Dispõe sobre a remuneração para os cargos de técnicos do SUS e auxiliar de enfermagem, e dá outras providências. | Download |
| 19/02/2024 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 228 - 2024 - Altera dispositivos da Lei Complementar 123, 2014, para possibilitar a evolução para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias. | Download |
| 19/02/2024 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 227 - 2024 - Dispõe sobre atualização do Anexo I das Leis Complementares nº 123/2014, n° 125/2014 e 174/2018 e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 20/12/2023 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 226 - 2023 - Dispõe sobre alteração do Anexo X, da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal de Canarana - MT, quanto a Tabela para cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providên | Download |
| 20/12/2023 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 225 - 2023 - Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de Recuperação Fiscal – REFIS, concedendo anistia de multa, juros e parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 27/11/2023 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 222 - 2023 - Altera a escolaridade exigida para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, e dá outras providencias. | Download |
| 27/11/2023 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 221 - 2023 - Altera dispositivo da Lei Complementar 125, de 02 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município, e dá outras providencias | Download |
| 19/09/2023 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 220 - 2023 - Dá nova redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano, e dispõe sobre outras providências. | Download |
| 01/09/2023 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 219 - 2023 - Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Contabilidade vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, e uma vaga para o cargo de Contador, e dá outras providências. | Download |
| 20/06/2023 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 216 - 2023 - Dispõe sobre criação de cargos para provimento efetivo no Município, e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 29/09/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 210 - 2022 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à remuneração do serviço extraordinário, e dá outras providencias. | Download |
| 02/09/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 209 - 2022 - Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que instituiu no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana – MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei C | Download |
| 02/09/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 208 - 2022 - Altera a Lei Complementar nº 204/2022 e dá outras providências. | Download |
| 08/08/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 207 - 2022 - Altera parcialmente a Lei Complementar nº 206/2022 e atualiza o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências. | Download |
| 20/07/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 206 - 2022 - Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo e provimento em comissão. Modifica parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e altera a redação do § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 125/2014, e dá outra | Download |
| 20/07/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 205 - 2022 - Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências. | Download |
| 20/07/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 204 - 2022 - Altera parcialmente a Lei Complementar nº 164/2018, e dá outras providências. | Download |
| 06/07/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 203 - 2022 - Altera 2014 dispositivos da Lei Complementar N° 121, de 28 de março de que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá ou | Download |
| 08/06/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 202 - 2022 - Dispõe sobre a nova redação do Código de Posturas Municipal. | Download |
| 20/05/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 201 - 2022 - Dispõe sobre Estrutura a nova redação da Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Canarana-MT e dá outras providências. | Download |
| 20/05/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 200 - 2022 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que Instituiu o Código Tributário Municipal e estabeleceu normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana – Mato Grosso, e dá o | Download |
| 12/04/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 199 - 2022 - Dispõe sobre alteração do parágrafo 1o, do art. 142, da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, fixa novos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências. | Download |
| 05/04/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 198 - 2022 - Dispõe sobre a fixação de novos valores de plantões e sobreavisos estabelecidos pelas Leis Complementares nº 143/2015, nº 146/2015 e nº 159/2017 e dá outras providencias. | Download |
| 05/04/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 197 - 2022 - Dispõe sobre atualização da Lei de criação das Rodovias Municipais (RM) e as Estradas Vicinais (EV) do Município de Canarana-MT e dá outras providências. | Download |
| 09/03/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 196 - 2022 - Acrescenta Dispositivo A Lei Complementar Municipal Nº 040/2003 (Código De Posturas Municipal). | Download |
| 10/02/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 195 - 2022 - Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar n° 193, de 14 de outubro de 2021, que trata do Parcelamento e Uso do Solo Urbano, e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 10/02/2022 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 194 - 2022 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 19/10/2021 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 193 - 2021 - Dá nova redação ao Parcelamento e Uso do Solo Urbano, revoga a Lei Municipal n° 840/2008 e providências. | Download |
| 19/10/2021 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 192 - 2021 - Dispõe sobre nova redação do Código de Obras do Município de Canarana – MT e dá outras providencias. | Download |
| 19/10/2021 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 191 - 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Canarana – MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federa | Download |
| 29/09/2021 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 190 - 2021 - Cria cargos públicos para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências. | Download |
| 29/09/2021 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 189 - 2021 - Dispõe sobre a criação de Rodovia Municipal e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder suas manutenções e dá outras providências. | Download |
| 29/09/2021 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 188 - 2021 - Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Lei Federal n° 13.708/2018, providências. | Download |
| 06/04/2021 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 187 - 2021 - Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei Complementar n° 161, de 17 de agosto de 2017, que trata do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, e dá outras providências. | Download |
| 17/03/2021 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 186 - 2021 - Recria o Cargo de Técnico em Informática no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana-MT. | Download |
| 03/03/2021 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 185 - 2021 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 17/09/2020 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 184 - 2020 - Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 183/2020 e dá outras providências. | Download |
| 23/06/2020 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 183 - 2020 - Dispõe sobre alteração do número de vagas dos de Assistente Social, Psicólogo, Motorista de Ambulância e Educador Físico, retificando o Anexo II da Lei Complementar nº 117/2013 e Anexo I da Lei Complementar 125/2014, e dá out | Download |
| 06/04/2020 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 182 - 2020 - Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 695 de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Canarana - MT, e dá outras providências. | Download |
| 06/03/2020 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 181 - 2020 - Cria gratificação por responsabilidade técnica pelo exercício de atividade na Câmara Municipal de Canarana/MT, e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 12/11/2019 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 180 - 2019 - Dispõe sobre alteração do item 10 do Anexo VI da Lei Complementar nº 163/2017, e dá outras providências. | Download |
| 12/11/2019 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 179 - 2019 - .Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 29/10/2019 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 178 - 2019 - Dispõe sobre alteração do número de vagas do Cargo de Enfermeiro e Nutricionista, alterando o Anexo II da Lei Complementar nº 117/2013, e dá outras providências. | Download |
| 22/05/2019 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 177 - 2019 - Cria gratificação por responsabilidade técnica pelo exercício de atividade no Fundo Municipal de Previdência Social – PREVICAN – e dá outras providências. | Download |
| 22/05/2019 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 176 - 2019 - Dispõe sobre alteração parcial do Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002; dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 125/2014, e ao art. 37 da Lei Complementar nº 123/2014, visando à maior eficiência da gestão | Download |
| 16/04/2019 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 175 - 2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 10/12/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 174 - 2018 - Dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana – MT e dá outras providências. | Download |
| 27/11/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 173 - 2018 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Conciliação do ano de 2018 e dá outras providências. | Download |
| 21/11/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 172 - 2018 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, dispositivo este previsto pela Lei Complementar 171, de 16 de outubro de 2018, quanto à Licença Premio, e dá outras providencias. | Download |
| 17/10/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 171 - 2018 - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar 028, de 23 de dezembro de 2002, quanto à Licença Premio, e dá outras providencias. | Download |
| 17/10/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 170 - 2018 - Cria cargos públicos, altera número de vagas, extingue cargo e altera a nomenclatura da Secretaria de Gabinete do Prefeito e dá outras providências. | Download |
| 19/09/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 169 - 2018 - Altera o Complementar Art. nº 12, da 121/2014 Lei que: “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências”. | Download |
| 23/07/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 168 - 2018 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 21/03/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 167 - 2018 - Dispõe sobre criação de cargo, alteração de número de vagas e atualização do anexo da Lei Complementar nº 029/2002 e dá outras providências. | Download |
| 21/03/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 166 - 2018 - Dispõe sobre a alteração de Nomenclatura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SMICT, e dá outras providencias. | Download |
| 21/02/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 165 - 2018 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 840/2008, de 05 de maio de 2008 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Canarana – MT, e dá outras providências. | Download |
| 21/02/2018 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 164 - 2018 - Fixa os valores referente as gratificações de funções de confiança, previstas no Art. 33, § 1º, da Lei Complementar 123/2014, e no art. 13, § 1º, da Lei Complementar 125/2014, e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 04/10/2017 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 163 - 2017 - Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana, estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Download |
| 21/09/2017 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 162 - 2017 - Cria gratificação por responsabilidade técnica pelo exercício de atividade no Fundo Municipal de Previdência Social – PREVICAN – e dá outras providências. | Download |
| 17/08/2017 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 161 - 2017 - Promove alterações na Lei nº 1.147/2014, que instituiu o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE-M, nos termos art. 240, § 3° da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. | Download |
| 17/08/2017 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 160 - 2017 - Promove redução temporária do subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais estabelecidos pela Lei Municipal N.º 1.253 de 28 de junho de 2016 e do valor da remuneração dos ocupantes de cargos comissionados | Download |
| 17/08/2017 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 159 - 2017 - Promove alterações no artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2015, que instituiu no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana – MT o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo | Download |
| 17/08/2017 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 158 - 2017 - Dispõe sobre prorrogação de prazo da Lei Complementar nº 155/2017, que concede anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 01/06/2017 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 157 - 2017 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.190/2015 e dá outras providências. | Download |
| 28/03/2017 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 156 - 2017 - Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Canarana – MT e dá outras providências. | Download |
| 28/03/2017 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 155 - 2017 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 30/12/2016 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 154 - 2016 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal 116/2013, de 19 de dezembro de 2013, – Código Tributário do Município, e dá outras providências. | Download |
| 20/12/2016 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 153 - 2016 - Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 1.168, de 02/12/2014 – Lei do S.I.M., e altera o Anexo XI da Lei Complementar 116/2013 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. | Download |
| 21/10/2016 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 152 - 2016 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Download |
| 14/04/2016 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 151 - 2016 - Dispõe sobre a Criação do Cargo de Controlador Interno na Câmara Municipal de Canarana – MT, e dá outras providencias. | Download |
| 30/03/2016 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 150 - 2016 - Dispõe sobre a inclusão de um cargo no Anexo I da Lei Complementar nº 029, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a estrutura administrativa Canarana – do MT organizacional Município e dá de outras providências. | Download |
| 08/03/2016 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 149 - 2016 - Dispõe sobre a alteração nos artigos 6°, 44 e 80 da Lei Complementar nº 124/2014 – Que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Canarana-MT e dá outras providências. | Download |
| 22/02/2016 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 148 - 2016 - Dispõe sobre a alteração da caracterização do cargo para Grupo Ocupacional VI da Lei Complementar nº 125/2014, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Gera | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/12/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 147 - 2015 - Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências. | Download |
| 16/12/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 146 - 2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 143/2015, de 08 de dezembro de 2015 e dá outras providências. | Download |
| 15/12/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 145 - 2015 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 028/2002–Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canarana, e dá outras providências. | Download |
| 15/12/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 144 - 2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 136/2015, que dispõe sobre o Código Municipal Ambiental e dá outras providências. | Download |
| 15/12/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 143 - 2015 - Institui no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canarana, os regimes de TRABALHO POR TURNOS, DE SOBREAVISO E O DE PLANTÃO e dá outras providências. | Download |
| 25/11/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 142 - 2015 - Altera os Anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal N.º 121/2013, e dá outras providências. | Download |
| 11/11/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 141 - 2015 - Institui Serviços a Cobrança sobre de Taxa de atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Canarana, e dá outras providências. | Download |
| 11/11/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 140 - 2015 - Dispõe sobre a inclusão das Quadras 101A a 101D e exclusão da Quadra 101, Loteamento Nova Canarana do Anexo XIV da Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013. | Download |
| 29/10/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 139 - 2015 - Dispõe sobre as Rodovias Municipais e as Estradas Vicinais do Município de Canarana-MT e dá outras providências. | Download |
| 29/10/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 138 - 2015 - Dispõe sobre a inclusão do Loteamento Residencial Fortaleza no Anexo XIV da Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013. | Download |
| 29/10/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 137 - 2015 - Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma Geral Prefeitura Municipal da de Canarana – MT e dá outras providências. | Download |
| 07/08/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 136 - 2015 - Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências para o Município de Canarana - MT. | Download |
| 07/08/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 135 - 2015 - Dispõe sobre alterações dos Anexos I a III, da Lei Complementar nº 125/2014, e Anexos I a III, da Lei Complementar nº 123/2014, e dá outras providências. | Download |
| 23/06/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 134 - 2015 - Dispõe sobre a inclusão do Loteamento Residencial Jardim Curitiba no Anexo XIV da Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013. | Download |
| 23/06/2015 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 133 - 2015 - Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº 123/2014. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 15/12/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 132 - 2014 - Dispõe sobre a retificação dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 124/2014 - Que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Municipio de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 11/12/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 131 - 2014 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 125/2014 de 02 de setembro de 2014, da Lei Complementar 112/2013 de 20 de fevereiro de 2013 e da Lei Complementar nº 088/2009 de 15 de dezembro de 2009. | Download |
| 11/12/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 130 - 2014 - Dispõe sobre a inclusão do Loteamento Residencial Parque Flamboyant II no Anexo XIV da Lei Complementar nº 116, de 19 de dezembro de 2013. | Download |
| 23/10/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 129 - 2014 - Dispõe sobre a retificação do anexo V da Lei Complementar nº 124/2014 – Que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Canarana-MT e dá outras providências. | Download |
| 23/10/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 128 - 2014 - Dispõe sobre a retificação do artigo 86 e do Anexo I e II da Lei Complementar 124/2014 – Que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Básica do Município de Canarana-MT e dá outras providências e acrescenta dispo | Download |
| 22/09/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 127 - 2014 - Ementa: Altera e também acrescenta dispositivos à Municipal nº Posturas Municipal) Lei 040/2003 Complementar (Código de Posturas Municipal). | Download |
| 22/09/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 126 - 2014 - Dispõe sobre o cargo de Coordenador do Transporte Escolar do Município de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 05/09/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 125 - 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana – MT e dá outras providências. | Download |
| 05/09/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 124 - 2014 - Dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canarana – MT e dá outras providências. | Download |
| 05/09/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 123 - 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Canarana – MT e dá outras providências. | Download |
| 09/05/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 122 - 2014 - Dispõe sobre alteração dos requisitos para provimento do cargo de Técnico em Controle Interno, constante da Lei Complementar nº 101/2011 e Lei Complementar nº Municipal 117/2013. | Download |
| 15/04/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 121 - 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 19/03/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 120 - 2014 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 17/02/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 119 - 2014 - Estabelece a atualização de Vencimentos e Vantagens Fixas do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Canarana - MT. | Download |
| 24/01/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 118 - 2014 - Dispõe sobre a alteração dos Setores Fiscais do Anexo XIV da Lei Complementar nº 116/2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/01/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 117 - 2013 - Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma Geral da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 16/01/2014 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 116 - 2013 - Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. | Download |
| 25/11/2013 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 115 - 2013 - Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão na Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 15/09/2013 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 114 - 2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir a Campanha \"IPTU dá Prêmios\", bem como conceder desconto no recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências\". | Download |
| 15/09/2013 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 113 - 2013 - Dispõe sobre criação do Cargo de Contador e alteração na Lei Complementar nº 108/2012. | Download |
| 15/09/2013 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 112 - 2013 - Dispõe sobre Alteração na Lei Complementar nº 029, e cria Cargo de Gerente Municipal de Contratos e Convênios. | Download |
| 15/09/2013 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 111 - 2013 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 15/09/2013 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 110 - 2013 - Dispõe sobre Arrecadação de Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 15/09/2013 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 109 - 2012 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e dá outras providências. | Download |
| 15/09/2013 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 108 - 2012 - Institui Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canarana, e revoga Lei Complementar nº. 107/2012. | Download |
| 15/09/2013 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 107 - 2012 - Institui Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canarana. | Download |
| 15/01/2012 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 106 - 2012 - Dispõe sobre a retificação do Anexo I da Lei Complementar 102/2011 - PCCS Saúde e do Anexo I da Lei Complementar 103/2011 - Lotacionograma Geral da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 15/01/2012 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 105 - 2012 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências. | Download |
| 15/01/2012 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 104 - 2012 - Dispõe sobre a alteração e atualização do Anexo I da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 15/01/2012 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 103 - 2012 - Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma Geral da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 13/07/2011 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 102 - 2011 - Institui o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Municipio de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 13/07/2011 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 101 - 2011 - Estabelece a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Municipio de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 13/07/2011 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 100 - 2011 - Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Municipio de Canarana - MT. | Download |
| 14/01/2011 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 099 - 2011 - Prorroga o prazo da concessão de anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes autorizada pela Lei Complementar 098/2011 e dá outras providências. | Download |
| 14/01/2011 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 098 - 2011 - Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências. | Download |
| 14/01/2011 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 097 - 2011 - Altera Dispositivos do Código de Posturas. | Download |
| 14/01/2011 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 096 - 2011 - Revoga a Lei Complementar 069/2007 de 19 de Março de 2007. | Download |
| 14/01/2011 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 095 - 2011 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir a Campanha "IPTU dá Prêmios", bem como conceder desconto no recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/04/2010 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 094 - 2010 - Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma Geral da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2010 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 093 - 2010 - Dispõe a alteração do caput do Art. 1º da Lei Complementar 085/2009 que dispõe sobre a isenção da contribuição de melhorias, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2010 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 092 - 2010 - Dispõe sobre a alteração do Art. 388 da Lei Complementar 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2010 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 091 - 2010 - Dispõe sobre a alteração do Art. 388 da Lei Complementar 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2010 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 090 - 2010 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 082/2009 que dispõe sobre o Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2010 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 089 - 2010 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituir a Campanha "IPTU dá Prêmios", bem como conceder desconto no recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 088 - 2009 - Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 029/2002 - Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e o Anexo II da Lei Complementar 031/2002 de 31 dezembro de 2002. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 087 - 2009 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Públicos dos quadros dos cargos Efetivos e de Comissão da Câmara Municipal de Vereadores. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 086 - 2009 - Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 076/2008, de 25 de fevereiro de 2008. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 085 - 2009 - Dispõe sobre a isenção de contribuição de melhorias, revoga lei anterior e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 084 - 2009 - Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027/2002, de 09 de dezembro de 2002, e Lei Complementar nº 070/2007, de 24 de abril de 2007. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 083 - 2009 - Dispõe sobre a nova redação dos Anexos V, X e XI da Lei Complementar nº 064/2005 de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 082 - 2009 - Dispõe sobre a atualização do Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 081 - 2009 - Dispõe sobre a criação de cargo de Auxiliar de Sala na Secretaria Municipal de Educação e alteração nas Leis Complementares nº 057, de 24 de outubro de 2005 e 062, de 19 de dezembro de 2005. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 080 - 2009 - Dispõe sobre a alteração parcial da Lei Complementar nº 028/2002 e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 079 - 2009 - Dispõe sobre a Concessão da anistia de multa e juros de mora, parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2009 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 078 - 2009 - Dispõe sobre aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 ao Ministério Público Municipal e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/04/2008 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 077 - 2008 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar remissão de Tributos Municipais infimos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2008 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 076 - 2008 - Que altera o dispositivo da Lei Municipal Complementar nº 027/2002, de 09 de Dezembro 2002, cria cargos. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/04/2007 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 075 - 2007 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 031/2002, de 31.12.2002. | Download |
| 16/04/2007 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 074 - 2007 - Dispõe sobre a alteração nas Leis Complementares nº 057, de 24/10/2005 e 06/2005 de 19/12/2005 e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2007 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 073 - 2007 - Dispõe sobre o novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2007 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 072 - 2007 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar remissão de Tributos Municipais ínfimos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2007 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 071 - 2007 - Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Arrecadação e Fiscalização de Tributos Municipais para atender ao convênio com a União e o Municipio de Canarana - MT para fins do ITR e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2007 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 070 - 2007 - Altera Dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027/2002, de 09 de dezembro de 2002, cria cargo Assessor de Segurança. | Download |
| 16/04/2007 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 069 - 2007 - Altera Dispositivos do Código de Posturas. | Download |
| 16/04/2007 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 068 - 2007 - Altera Dispositivos do Código de Posturas. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/04/2006 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 067 - 2006 - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 066 - 2005 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Públicos do quadro Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 065 - 2005 - Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027/2002, de 09 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 064 - 2005 - Institui o novo Código Tributário do Municipio. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 063 - 2005 - Dispõe sobre a novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 062 - 2005 - Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 057, de 24 de outubro de 2005 e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 061 - 2005 - Dispõe sobre a isenção de Contribuição de Melhorias e dá providências. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 060 - 2005 - Acrescenta dispositivos ao Art 121 da Lei Complementar nº 040/2003 (Código de Posturas) punindo com a cassação do alvará de funcionamento os estabelecimentos (bares, hotéis, restaurantes, motéis, e casas de massagens) situdos | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 059 - 2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 053/2005, de 25 de abril de 2005. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 058 - 2005 - Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027/2002, de 09 de dezembro de 2002, cria Cargo de Assessor Especial e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 057 - 2005 - Dispõe sobre a carreira do Magistério Público Canarana - MT. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 056 - 2005 - Dispõe sobre alteração da carga horária, fixa os vencimentos do cargo de enfermeiro efetivos classificados no Concurso Público nº 001/2005 e inclui tais alterações no Lotacionograma aprovado na Lei Complementar 054/2005. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 055 - 2005 - Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 054/2005, que trata da Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 054 - 2005 - Dispõe sobre atualização do Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canarana - MTe dá outras providências. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 053 - 2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 029/2002, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Canarana - MT. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 052 - 2005 - Altera a Lei Complementar nº 028/2002, de 23.12.2002 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 051 - 2005 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 031/2002, de 31 de dezembro de 2002. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 050 - 2005 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 031/2002, de 31 de dezembro de 2002. | Download |
| 16/04/2005 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 049 - 2005 - Altera a Lei Complementar nº 031/2002 de 31 de dezembro de 2002 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/04/2004 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 048 - 2004 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 031/2002, de 31 de dezembro de 2002, e suas alterações. | Download |
| 16/04/2004 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 047 - 2004 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal. | Download |
| 16/04/2004 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 046 - 2004 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 031/2002 e criação de cargo da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2004 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 045 - 2004 - Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 027/2002, de 09 de dezembro de 2002. | Download |
| 16/04/2004 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 044 - 2004 - Cria Cargo de Assessor de Imprensa e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 043 - 2003 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 25 de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 042 - 2003 - Altera Lei Municipal Complementar nº 032/2002 que institui e dispõe sobre a criação no Municipio de Canarana a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 041 - 2003 - Dispõe sobre a nova redação do Código de Obras Municipal. | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 040 - 2003 - Dispõe sobre a nova redação do Código de Posturas Municipal. | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 039 - 2003 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 031/2002, de 31.12.2002 alterada pelas Leis Complementares nº 33/2003 de 03.02.2003; nº 034 de de 03.02.2003; nº 036 de 16.05.2003; nº 037 de 09.06.2003 e nº 038 de 29.07.2003. | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 038 - 2003 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 031/2002, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 037 - 2003 - Cria o Cargo de Tesoureiro e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 036 - 2003 - Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 031/2002, de 31 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 034/2003, de 03 de fevereiro de 2003 | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 035 - 2003 - Dispõe sobre a alteração dos anexos I, II, da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 034 - 2003 - Dispõe sobre alteração dos anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 031/2002, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2003 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 033 - 2003 - Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 031/2002, de 31 de dezembro de 2002. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 16/04/2002 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 032 - 2002 - Institui e dispõe sobre a criação do Municipio de Canarana a contribuição para custeio e serviço de Iluminação Pública, Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2002 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 031 - 2002 - Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e estabelece o Sistema de Evolução Funcional para os Servidores da Prefeitura Municipal de Canarana - MT e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2002 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 030 - 2002 - Dispõe sobre a Carreira do Magistério Público Municipal de Canarana - MT. | Download |
| 16/04/2002 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 029 - 2002 - Dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Canarana – MT e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2002 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 028 - 2002 - Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT, na forma que estabelece e dá outras providências. | Download |
| 16/04/2002 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 027 - 2002 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Canarana. | Download |
| 16/04/2002 | Leis Complementares | LEI COMPLEMENTAR 026 - 2002 - Dispõe sobre aos Anexos I e I A da Lei Municipal Complementar nº 017/99 de 17 de agosto de 1999. | Download |