| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 10/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.036-2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL.pdf | Download |
| 10/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.035-2026 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-CONVENIOS.pdf | Download |
| 10/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.034-2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 08 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS ESPORTES.pdf | Download |
| 10/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.033-2026 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf | Download |
| 10/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.032-2026 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPERAVIT.pdf | Download |
| 04/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.031-2026 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SENDO TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES.pdf | Download |
| 04/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.030-2026 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf | Download |
| 04/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.029-2026 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.pdf | Download |
| 04/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.028-2026 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS.pdf | Download |
| 04/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.027-2026 DISPOE SOBRE DESAFETAÇÃO DE AREA RUA MURAGUAÍ FRENTE A PREFEITURA.pdf | Download |
| 04/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.026-2026 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.pdf | Download |
| 04/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.025-2026 AUTORIZA O PODER O EXECUTIVO A RECEBER BEM IMOVEL POR MEIO DE DOAÇÃO.pdf | Download |
| 04/06/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.024-2026- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.023-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT - CONSEG.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.022-2026 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANARANA-MT, COM FUNÇÕES CONSULTIVAS, PROPOSITIVAS E DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.021-2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRECHO URBANO DA RM 14.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2020-2026 DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A VITIMAS DE VIOLENCIA SEXUAL.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.019-2026 DISPOE SOBRE A PRIORIDADE CELERIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA DIAGNOSTICO DE CANCER.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.018-2026 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.017-2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, UNIDADE CASTRAMÓVEL, A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE CANARANA – AAAC.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.016-2026 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RODOVIAS RM 01 CLAUDIR ANTONIO DI DOMENICO E RM 06 ELMO FEIJÓ.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.015-2026 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.014-2026 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.013-2026 RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA -.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.012-2026 ESTABELECE INDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE AGENTES POLITICOS - RGA.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.011-2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 896 CONSEA, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.010-2026 ESTABELECE INDICE FERAL ANUAL DA EDUCAÇÃO - RGA.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.009-2026 ESTABELECE O INDICE DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.008-2026 INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA DE GARRAFA PET E TAMPAS PLASTICAS.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.007-2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.006-2026 DISPÕE SOBFRE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.005-2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.004-2026 DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.003-2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPERAVIT.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.002-2026_ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO.pdf | Download |
| 28/05/2026 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.001-2026 DISPÕE SOBRE CHAMAMENTO PÚBLICO PROGRAMA HABITA MAIS CANARANA-MT..pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 2.000-2025 Dispoe Sobre a revalidação da aprovação do loteamento Residencial e Comercial.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.999-2025 Autoriza implantacao de parcelamento Especial de interesse social nos loteamentos Residencial e Comercial Alto Cerrado, Alto Cerrado II e Industrial III e desafeta.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.998-2025 LOA_2026 Estima receita e fixa despesas do municipio de Canarana-MT.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.997-2025 dispõe sobre autorizaçã para celebrar Termo de Cooperação Técnica para Cessão de servidores para a prevican.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.996-2025 Autoriza o municipio a celebrar Convenio com a Aguas Canarana para fins de arrecadação da Taxa de coleta de lixo.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.995-2025 Dispoe sobre abertura de crédito por excesso adicional de arrecadação - Emenda Parlamentar.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.994-2025 Dispoe sobre abertura de crédito por excesso adicional de arrecadação Emenda Parlamentar.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.993-2025 Dispoe sobre obrigatoriedade identificação eletronica em caes e gatos no municipio de Canarana-MT.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.992-2025 Dispoe sobre diretrizes para a promoção da intersetorialidade nas politicas publicas voltadas a infancia na Rede Publica de Ensino de Canarana-MT.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.991-2025 Dispoe sobre a proibição da pratica de maus tratos e crueldade contra animais.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.990-2025 Dispoe sobre adoção de procedimentos necessarios ao convivio de animais.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.989-2025 Dispoe sobre a obrigatoriedade dos proprietarios de caes do municipio recolherem fezes de seus animais.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.988-2025 INSTITUI NO AMBITO MUNICIPAL DE CANARANA-MT O EVENTO ENCONTRO DE GAITEIROS E VIOLEIROS.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.987-2025 Institui Selo empresa Amigo do Esporte e Lazer.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.986-2025 Institui o Programa Mounjaro (tirzepatida) de Prevenção e Tratamento da Obesidade e do Diabetes Tipo 2.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.985-1014 Autoriza o poder executivo a receber propriedade particular a regularização e ampliação da Avenida Rio Grande do Sul no Jardim Curitiba.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.984-2025 Dispoe sobre abertura de crédito por excesso adicional de arrecadação Emenda Parlamentar.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.983-2025 Autoriza o executivo a receber imovel de propriedade particular com destinação para construção de hospital municipal.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.982-2025 Dispõe sobre o Plano Municipal de Agricultura Familiar e Indígena de Canarana - PMAFI.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.981-2025 Dispoe sobre a criação do Programa Porteira Adentro que estabelece incentivo ao produtor rural.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.978-2025 Altera anexos e dispositivos da Lei 1.943-2025 Plano Plurianual 2026-2029, e da Lei 1961-2025 dispõe sobre Diretrizes Orçamentarias para 2026.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.977-2025 Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei do Fundo Municipal de Políticas.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.976-2025 Dispoe sobre abertura de crédito por excesso adicional de arrecadação - CONVENIO.pdf | Download |
| 31/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.975-2025 Dispoe sobr prioridade da mulher vitima de violência doméstica programas habitacionais.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.974-2025 Dispoe sobre diretrizes para Politica Publica Municipal de enfrentamento a violência contra a mulher.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.973-2025 Dispoe sobre a implantação de dispositovo de Boca de lobo inteligente.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.972-2025 DISPOE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICOS EXCLUSIVAMENTE PARA CADASTRO DE RESERVA.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.971-2025 Dispoe sobre alteração da Lei 1.987-2025 determina a instalação de cameras nas creches do Municipio.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.970-2025 INSTITUI A SEMANA FARROUPILHA PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.969-2025 Institui o Concuros de Decoração Natalina no municipio de Canarana-MT.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.968-2025 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGO DOS ANIMAIS.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.967-2025 Dispoe sobre abertura de crédito por excesso adicional de arrecadação CONVENIO.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.966-2025 Dispoe sobre abertura de crédito por excesso adicional de arrecadação Emenda Parlamentar.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.965-2025 Dispoe sobre alteração de Item na Lei de Diretrizes Orçamentária 1880-2024 - LOA 2025.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.964-2025 Dispoe sobre autorização para inserir item a Lei 1571-2021 PLANO PLURIANUAL 2022-2025 - PPA.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.963-2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por excesso de arrecadação.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.962-2025 Autoriza o Poder Executivo a adiquirir area na Sede e Vilas e de expansão Urbana para implantação de empreendimento Habitacionais vinculados a Programas.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.961-2025 Dispoe Sobre as Diretrizes para a elaboração Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercicio 2026 - LDO.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.959-2025 Proibe a participação como atleta de integrantes da Comissão organizadora de Campeonatos Municipais.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.958-2025 Dispoe sobre abertura de crédito por excesso adicional de arrecadação CONVENIO.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.957-2025 Autoriza o Legislativo a conceder apoio Cultural a Associação Vida Nova.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.956-2025 Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.955-2025 Dispoe sobre alteração da Lei 1915-2025 Autoriza o poder Executivo a firmar instrumento e alienar areas publicas para construção de Unidades habitacionais.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.954-2025 Autoriza o poder Executivo a receber bens de propriedade particular com destinação a politica habitacional popular.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.953-2025 Aprova Loteamento Misto Residencial e Comercial Novo Centro II.pdf | Download |
| 30/12/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.952-2025 Dispoe sobre atualização da Tabela C do Anexo I - Reajuste dos valores da diaria e adiantamento.pdf | Download |
| 30/11/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.951-2025 REVOGA LEI 996-2011 PROGRAMA DE TRANSITO GUARDA MIRIM.pdf | Download |
| 30/11/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.950-2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.pdf | Download |
| 30/11/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.949-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ADAC.pdf | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1948 - 2025 - Declara de utilidade pública municipal o Instituto Esportivo Brasileiro 62 - G2 Super Sports, com sede no município de Canarana -— MT, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1947 - 2025 - Dispõe sobre a criação do programa HABITA MAIS CANARANA, por meio de incentivos fiscais e subsídios para a implantação de loteamento social, com a finalidade de possibilitar a população do município o acesso ao direito fundamental à moradia, estabelece diretrizes para concessão dos incentivos fiscais e dos subsídios e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1946 - 2025 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1945 - 2025 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1944 - 2025 - Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, Visando Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria e de excepcional interesse público, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1943 - 2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canarana-MT quadriênio 2026/2029. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1942 - 2025 - Dispõe sobre desmembramento de á área e afetação tação de rua, ; na área denominada Loteamento Industrial III, Zona Urbana de Canarana Mato Grosso, e dá outras Providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1941 - 2025 - Dispõe sobre afetação de rua e desmembramento de área Institucional 03 localizada no Loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, e dá outras Providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1940 - 2025 - Acrescenta artigo e altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.767 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Zoneamento do solo urbano no Município de Canarana/MT, e das outras providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1939 - 2025 - Altera a Lei Nº 1.927 de 08 de Abril de 2025 e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1938 - 2025 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1937 - 2025 - Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de cooperação com a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1936 - 2025 - Dispõe Sobre Autorização do Poder Executivo para Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida Conforme Disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009 e na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Também nas Disposições das Normativas do Instruções Ministério das Cidades, e dá Outras Providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1935 - 2025 -Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.763/2023, que autoriza a locação das dependências do Parque de Exposição Luiz Cancian, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1934 - 2025 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1933 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar obras para Ampliação do Edifício Sede da Fundação Pró Memória de Canarana, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1932 - 2025 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VL, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1931 - 2025 - Dispõe sobre a denominação oficial do Monumento da Cuia e da Chaleira como Monumento da Cuia e da Chaleira Guido Afonso Rauber. | Download |
| 01/10/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1930 - 2025 - Dispõe sobre Revogação, alteração, e inclusão de dispositivos da Lei 1.853 de 04 de junho de 2024, e dá outras dá providencias. | Download |
| 30/09/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1929 - 2025 - Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1928 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1927 - 2025 - Autoriza o município de Canarana a implantar projeto de eficiência energética ao contratar o banco do brasil através de operação de crédito para planejamento, projeto e aquisição de usina de geração de energia fotovoltaica para | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1926 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGERBARRA, legalmente constituída dentro dos limites do estad | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1925 - 2025 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Provid | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1924 - 2025 - Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 -— data focal 31/12/2024, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio da Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1923 - 2025 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei 1.335, de 22 de novembro de 2017, que Estabelece o valor de verba de Natureza indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1922 - 2025 - Altera tabela do anexo JI, da Lei Municipal nº 1749, de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre o regime concessão de diárias da Câmara Municipal de Canarana - MT dá outras de providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1921 - 2025 - Dispõe sobre alteração e atualização do anexo I, tabela A e B, da Lei Municipal nº diárias 1.076/2013, quanto aos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1920 - 2025 - Autoriza o Município de Canarana-MT a aderir ao Consórcio Interfederativo compras públicas do estado de Mato Grosso E dá outras de providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1919 - 2025 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.295, de 12 de junho de 2017, quanto ao Brasão do Município de Canarana/MT, e dá outras providências. Manutenção e Realização de Eventos Depto Esportes e Lazer. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1918 - 2025 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da escola municipal Pioneiros de Canarana para funcionamento da UNICAN Y Faculdades Integradas Canarana, e dá outras providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1917 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT) e dá outras providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1916 - 2025 - Dispõe sobre a criação de Programa de Incentivos a projetos habitacionais de interesse social vinculado aos programas de Habitação Federal do Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação e Programa Municipal de Habita | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1915 - 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar Áreas Públicas para Construção de Unidades Habitacionais vinculadas aos programas esta de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habita | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1.914-2025 DISPOE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO CARGOS PUBLICOS PESSOAS CONDENADAS MARIA DA PENHA.pdf | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1913 - 2025 - Dispõe sobre a inclusão da citação Canaranã, Portal do Xingu e Capital do Gergelim no rodapé de todos os documentos oficiais da Administração Pública Direta e da Câmara Municipal e dá outras providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1912 - 2025 - Dispõe Abertura Sobre de a Autorização Crédito para Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá O | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1911 - 2025 - Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades escolares | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1909 - 2025 - Nomina Complexo Esportivo Municipal de Canarana/MT. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1908 - 2025 - Estabelece o índice de Revisão Geral dos servidores do poder legislativo e dá outras providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1907 - 2025 - Atualiza o Profissionais, Piso Salarial inclusive para inativos pensionistas, da Educação os e Básica Municipal, e dá outras providências. | Download |
| 01/06/2025 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1906 - 2025 - Estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo, e dá outras providências. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 31/12/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1900 - 2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Canarana — MT, para o exercicio de 2025. | Download |
| 10/12/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1886 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 10/12/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1885 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 10/12/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1884 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 10/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1873 - 2024 - Dispõe sobre a proibição do Consumo de Maconha em ambientes de uso coletivo, Públicos ou Privados, no Municipio de Canarana/MT. | Download |
| 10/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1872 - 2024 - Dispõe sobre o programa habitacional Ser Família Habitação, e dá outras providencias. | Download |
| 10/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1871 - 2024 - Dispõe sobre a autorização para abertura de da crédito adicional especial, nos termos dos artigos 42 e 43 Lei Federal 4.320/64, e dá outras providencias. | Download |
| 10/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1870 - 2024 - Atualiza valor da Cooperação Financeira prevista no § 1º do art. 1º da Lei Municipal Nº 1.551, de 06 de abril de 2021, e dá outras providências. | Download |
| 01/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1862 - 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o CENTRO DE TRADICÕES GAUCHAS PIONEIROS DO CENTRO OESTE - e dá outras providências. | Download |
| 01/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1861 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 01/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1860 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Cofinanciamento 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 01/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1858 - 2025 - Dispõe sobre a autorização para incentivos aos programas sociais de habitação, e dá outras providências. | Download |
| 01/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1857 - 2024 - Dispõe Sobre Autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Canarana à UCMMAT– União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências. | Download |
| 01/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1859 - 2024 - Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2024 – data focal 31/12/2023, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências. | Download |
| 01/11/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1856 - 2024 - Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Apoio Cultural a Associação Comunitária Vida Nova de Canarana na Forma de Subvenção Social. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1845 - 2024 - Dispõe sobre a autorização para o Executivo realizar ações para prestar auxílio à população do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1844 - 2024 - Dispõe sobre a denominação de prédio público, anexo do Hospital Municipal, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1843 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1842 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1838 - 2024 - Atualiza o Piso Salarial para os Profissionais, inclusive inativos e pensionistas, da Educação Básica Municipal, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1837 - 2024 - Estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1836 - 2024 - Estabelece o índice de Revisão Geral dos vereadores e servidores do poder legislativo e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1835 - 2024 - Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 844, de 03 de junho de 2008, que trata do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e dá outras providências. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1834 - 2024 - Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 896, de 23 de setembro de 2009, que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, e dá outras providências. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1833 - 2024 - Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 896, de 23 de setembro de 2009, que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, e dá outras providências. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA. | Download |
| 01/10/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1832 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual 052/2024), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal Providências. Transferência de Recursos para o SUS. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1831 - 2024 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, providências. PROGRAMA FINISA. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1829 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1828 - 2024 - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá Outras Providências. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1827 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Ampliação Unidades Mista de Saúde/Hospital. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1826 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Campo Society. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1825 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. SINFRA. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1824 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. PlayGround. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1823 - 2025 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal Providências. Equipamentos Agrícolas-Patrulha Agrícola. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1822 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Feira do Empreendedor. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1821 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Obras de Pavimentação. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1819 - 2024 - Dispõe Abertura Sobre de a Autorização Crédito para Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1818 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Mapa. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1817 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Material Esportivo. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1816 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Reforma e Ampliação Escola Pioneiros. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1815 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Uniforme Escolar. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1814 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação (Convênio 1548/17), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Construção/Implantação Sistema de Água e Esgoto nas Comunidades. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1813 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio 0457-2022), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Melhorias no Aeroporto Municipal. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1812 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1811 - 2024 - Dispõe sobre autorização de repasse, a título de contribuição mensal, à ASSOCIACAO ROTA TURISTICA RONCADOR XINGU, e dá outras providências. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1810 - 2024 - Dispõe sobre a autorização de doação de bem móvel, tipo veículo, para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, Coordenação Regional Ribeirão Cascalheira/MT, dá outras providências. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1809 - 2024 - Dispõe sobre autorização da Cessão de Uso de bem público, unidade CASTRAMÓVEL, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL DE E AMBIENTAL MÉDIO ARAGUAIA – CODEMA, e dá outras providências. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1808 - 2024 - Dispõe sobre autorização de Concessão de direito real de uso de uma área de 150m², do canteiro central da Avenida da Primeira Agrovila para a ÁGUAS CANARANA LTDA, e dá outras providências. | Download |
| 30/06/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1807 - 2024 - Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Básica Norberto Schwantes, e dá outras providencias. | Download |
| 01/01/2024 | Leis Municipais | LEI MUNICIPAL 1820 - 2024 - Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Kit Material Escolar. | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1695-2023-aprova-o-loteamento-denominado-condominio-recanto-do-lago-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1696-2023-dispoe-sobre-a-instalacao-de-infraestrutura-de-suporte-para-estacao-transmissora-de-radiocomunicacao-etr-autorizada-pela-agenc.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1697-2023-dispoe-sobre-a-utilizacao-de-motocicletas-no-transporte-publico-de-passageiros-no-municipio-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1698-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-saude.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1699-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-1648-2021-micror.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1700-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-educacao.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1701-2023dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-0457-2022-aeropo.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1702-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-turismo.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1703-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-convenio.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1704-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-combustivel.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1705-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-assistencia-social.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1706-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-campo.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1707-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-casas-populares.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1708-2023-dispe-sobre-a-obrigatoriedade-do-conserto-de-buracos-e-valas-abertos-nas-vias-pblicas-no-mbito-do-municpio.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1709-2023-assegura-criana-ou-adolescente-cujos-pais-ou-responsveis-sejam-pessoas-com-deficincia-ou-pessoa-idosa.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1710-2023-dispoe-sobre-alteracao-e-atualizacao-do-anexo-i-da-lei-municipal-no-1076-2013-diarias.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1711-2023-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-municipal-para-firmar-convenio-com-a-associacao-dos-pequenos-produtores-rurais-do-p-a-guatapara.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1712-2023-dispoe-sobre-a-instituicao-do-fundo-municipal-para-os-esportes-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1715-2023-dispoe-sobre-alteracoes-de-diversos-dispositivos-da-lei-municipal-1114-de-19-de-dezembro-de-2013-que-trata-dos-beneficios-even.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1716-2023-dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-operacao-de-credito.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1713-2023-dispoe-sobre-a-instituicao-do-fundo-municipal-de-cultura.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1714-2023-autoriza-poder-executivo-termo-de-colaboracao-com-assosiacao-matogrossense-combate-ao-cancer.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1717-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-kit-escolar.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1718-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-casas-populares.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1719-2023-reestruturacao-conselho-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-adolescente.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1720-2023-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-publico-municipal-firmar-convenio-com-apae-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1721-2023-autoriza-a-desafetacao-e-doacao-de-area-urbana-de-terras-pro-memoria.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1722-2023-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-municipal-para-firmar-convenio-com-a-associacao-dos-pequenos-produtores-rurais-do-ass.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1723-2023-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-municipal-para-firmar-convenio-com-a-associacao-dos-pequenos-produtores-rurais-do-p.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1724-2023-dispoe-sobre-alteracao-de-dispositivo-da-lei-municipal-1.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1725-2023-dispoe-sobre-pavimentacao-ou-britagem-patios-empresas.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1726-dispoe-concessao-adicionais-insalubridade-e-periculosidade-camara.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1727-2023-altera-consignado.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1728-2023-abertura-credito-cat.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1729-2023-convenio-ctg-80000.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1730-2023-parcelamento-prevican.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1731-2023-dispoe-sobre-a-homologacao-do-relatorio-da-reavaliacao-atuarial-de-2023.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1732-2023-dispoe-sobre-autorizacao-para-o-poder-executivo-conceder-direito-real-de-uso-de-uma-area-de-1260826m-ifmt.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal1733-2023-convenio-associacao-dos-pequenos-produtores-rurais-do-assentamento-suya.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1737-2023-dispoe-sobre-autorizacao-para-firmar-acordo-de-cooperacao-tecnica-com-o-municipio-de-ribeirao-cascalheira.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1741-2023-dispoe-sobre-a-criacao-da-casa-lar-da-crianca-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1742-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-com-a-caixa-economica-federal-cef-no-ambito-do-programa-finisa.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1743-2023-dispoe-sobre-a-sistematica-de-arquivo-publico-do-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1744-2023-estabelece-o-indice-de-revisao-geral-na-remuneracao-dos-servidores-do-poder-executivo-e-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1745-2023-dispoe-sobre-a-doacao-de-alimentos-nao-pereciveis-como-forma-de-entrada-na-feican.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1746-2023-reconhece-no-ambito-do-municipio-de-canarana-a-visao-monocular-como-deficiencia-sensorial.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1747-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-o-poder-executivo-alienar-os-lotes-do-loteamento-comercial-e-industrial.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1748-2023-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-municipal-no-1498-de-05-de-marco-de-2020-fogos.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1749-2023-dispoe-sobre-o-regime-de-concessao-de-diarias-da-camara-municipal-correta.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1750-2023-altera-dispositivo-da-lei-municipal-no-1335-2017-que-estabelece-o-valor-de-verba-de-natureza-indenizatoria-pelo-exercicio-da-ati.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1751-2023-dispe-sobre-a-permuta-e-ou-cedncia-de-servidores-pblicos.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1752-2023-dispe-sobre-a-permisso-de-uso-de-bem-pblico-municipal-amazon.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1753-2023-dispe-sobre-autorizao-de-permuta-de-imvel-em-razo-de-extino-de-rua-e-unificao-de-lotes-1-agrovila.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1754-2023-torna-pblicas-as-listas-de-espera-dos-inscritos-nos-programas-habitacionais.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1734-2023-autoriza-o-poder-executivo-a-alterar-valor-do-convenio-com-a-associacao-de-desenvolvimento-comunitario-do-culuene.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1735-2023-termo-conseg-ronda-escolas.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1736-2023-altera-lei-1719-conselho-de-direito.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1738-2023-dispe-sobre-alterao-da-lei-municipal-n-1292-de-28-de-abril-de-2017-que-trata-da-cedncia-de-servidores-para-a-apae.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1739-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-legislativo-para-filiar-a-camara-municipal-de-vereadores-de-canarana-a-ucmmat.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-municipal-1740-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-firmar-acordo-de-cooperacao-com-a-associacao-dos-amigos-de-canarana-adac.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1755-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadao-2636272504.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1756-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-30000000-oleo-disel.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1757-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-pioneiros-convenio-2235.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1758-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-295746050-3-demaio.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1759-2023-institui-no-mbito-do-municpio-de-canarana-mt-as-normas-e-os-procedimentos-aplicveis-regularizao-fundiria-urbana-reurb.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1760-2023-dispe-sobre-autorizao-de-cesso-de-direito-real-de-uso-de-uma-rea-de-54m-dentro-da-rea-do-aeroporto.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1761-2023-autoriza-a-realizao-de-processo-seletivo-simplificado.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1762-2023-aprova-o-loteamento-denominado-parque-flamboyant-iii.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1763-2023-autoriza-a-locao-das-dependncias-do-parque-de-exposio-luiz-cancian.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1764-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-acordo-de-cooperao-tcnica-com-a-epac-escolinha.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1765-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-desafetar-e-doar-bem-imvel-ao-donatrio-olenir-bernando-bernardi.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1766-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadao-emenda-parlamentar-individual-30000000-van-sade.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1767-2023-dispe-sobre-o-zoneamento-ocupao-e-uso-do-solo-urbano-e-d-outras-providncias.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1768-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-60000000.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1769-2023-dispe-sobre-alteraes-de-diversos-dispositivos-da-lei-municipal-1114-beneficios-eventuais.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1770-2023-autoriza-o-poder-executivo-abrir-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-866000000.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1771-2023-dispe-sobre-o-servio-de-transporte-remunerado-privado-individual-de-passageiros-com-o-uso-de-plataformas-tecnolgicas-uber.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1772-2023-dispe-sobre-a-revogao-de-artigos-e-incisos-e-pargrafos-da-lei-municipal-n1765-niki.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1773-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-desafetar-e-doar-bem-imvel-ao-donatrio-thomas-kalmbach.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1774-2023-dispe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaborao-e-execuo-da-lei-oramentria-de-2024.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1775-2023-dispe-sobre-a-autorizao-de-doao-de-bens-mveis-para-aldeias-indgenas-do-municpio.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1776-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-festival-da-cano.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1777-2023-dispe-sobre-alterao-de-dispositivo-da-lei-municipal-691-conselho-do-trabalho.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1778-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-festival-de-pesca.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1779-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-saude-500000000.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1780-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-esporte.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1781-2023-autoriza-o-poder-executivo-do-municpio-de-canarana-a-firmar-convnio-com-centro-universitrio-do-vale-do-araguaia.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1782-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-30000000-saude.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1783-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadao-16000000-playground.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1784-2023-dispe-sobre-alteraes-de-dispositivo-da-lei-municipal-1613-de-02-de-fevereiro-de-2022-ifmt.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1785-2023-dispe-sobre-alterao-de-dispositivo-da-lei-municipal-n-1779-500000.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1786-2023-declara-de-utilidade-pblica-a-organizao-ao-social-indgena-xingu.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1787-2023-determina-a-instalao-de-cmeras-de-monitoramento-para-registro-de-imagens-em-todas-as-creches.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1788-2023-dispe-sobre-o-ordenamento-territorial.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1789-2023-institui-no-calendrio-de-comemoraes-oficiais-do-municpio-de-canaranamt-o-dia-do-clube-de-desbravadores.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1790-2023-nomina-ciclovia-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1791-2023-autoriza-o-poder-executivo-do-municpio-de-canarana-a-firmar-termo-de-colaborao-com-a-associao-benedita-da-providncia-mantenedora-do-lar-da-providncia.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1792-2023-dispe-sobre-alterao-do-art-6-da-lei-municipal-n-438-de-04-de-dezembro-de-2000-que-dispe-sobre-a-poltica-municipal-do-idoso.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1793-2023-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-repassar-as-verbas-da-ass.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1794-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-circuito-equestre-5000000.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1795-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadao-16693000.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1796-2023-dispe-sobre-a-autorizao-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-40000000-quintas-produtivo.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1797-2023-dispe-sobre-alteraes-de-dispositivos-da-lei-municipal-n-844-condema.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1798-2023-dispe-sobre-a-criao-da-escola-municipal-de-educao-infantil-professora-denise-pertile.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1799-2023-dispe-sobre-alteraes-de-dispositivos-da-lei-municipal-n-1747-industrial.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1800-2023-esrima-receita-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-loa.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1801-2023-dispe-sobre-a-restruturao-do-fundo-municipal-de-apoio-poltica-do-idoso.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1802-2023-autoriza-a-realizao-de-processo-seletivo-simplificado-ifmt.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1803-2023-institui-o-pagamento-de-jeton-de-presena-aos-membros-do-conselho-fiscal-do-comit-de-investimentos.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1804-2023-autoriza-o-executivo-municipal-a-abrir-crdito-suplementar-e-d-outras-providncia.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1805-2023-autoriza-o-poder-executivo-abrir-crdito-adicional-suplementar-superavit.pdf | Download |
| 01/01/2023 | Leis Municipais | lei-1806-2023-autoriza-o-poder-executivo-abrir-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadao-70000000.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1663-institui-o-selo-empresa-incentivadora-da-educacao-de-funcionarios-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1664-2022-institui-a-campanha-do-agasalho.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1665-2022-institui-o-programa-municipal-escola-comunitaria-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-no-1656-2022-cessao-area-ifmt.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-no-1658-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-no-1659-2022-dispoe-sobre-a-homologacao-do-relatorio-da-reavaliacao-atuarial-de-2022.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-no-1660-dispoe-sobre-alteracoes-na-lei-municipal-no-1649-de-22-de-junho-de-2022-sobre-a-gestao-democratica.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-no-1661-autoriza-a-realizacao-de-processo-seletivo-simplificado-visando-contratacao-por-tempo-determinado.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lri-municipal-1666-sessao-onerosa.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | 1683-2022-dispoe-sobre-a-desafetacao-de-bem-imovel-publico-unificacao-de-lotes-e-afetacao-de-area.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1667-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1674-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1676-2022-institui-o-dia-do-cacs-colecionadores-atiradores-ou-cacadores-a-ser-comemorado-no-dia-09-de-julho.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1678-2022-convenio-com-a-associacao-de-desenvolvimento-comunitario-do-culuene.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1679-2022-dispoe-sobre-a-nova-redacao-do-codigo-sanitario-do-municipio-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1680-2022aprova-o-loteamento-denominado-loteamento-comercial-e-industrial.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1681-2022-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-municipal-para-firmar-convenio-com-o-clube-recreativo-esportivo-sociedade-de-damas.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1682-2022-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-municipal-para-firmar-convenio-com-o-conseg.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1684-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-po.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1685-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-5.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1686-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-natal-e-ano-novo.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1687-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-caminhonete.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1688-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-fundeb.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1689-2022-ddispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-saude-de-canarana-cms.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1691-2022-autoriza-o-poder-executivo-a-receber-em-comodato-um-imovel-urbano-para-os-fins-que-especifica-pertencente-a-associacao-casa-da-crianca-hygino-penasso-e-da-outras-provide.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1693-2022-dispoe-sobre-a-vedacao-a-instalacao-e-a-adequacao-de-banheiros-e-vestiarios-em-estabelecimentos-publicos-ou-privados-para-uso-co.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1694-2022-dispoe-sobre-a-regulamentacao-do-espaco-dentro-do-parque-de-exposicao-luiz-cancian-para-realizacao-de-encontros-e-eventos-de-som.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-municipal-1690-2022-estima-receita-fixa-loa-2023.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-no-1670-excesso-de-arrecadacao-2780000000.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1609-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-10054788.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1610-2022-dispoe-sobre-alteracoes-na-lei-municipal-no-1518-de-18-de-agosto-de-2020-que-fixa.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1611-2022-estabelece-rga-poder-executivo.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1612-2022-atualiza-o-piso-salarial-para-os-profissionais-inclusive-inativos-e-pencionistas-da-educacao-basica-municipal-e-da-outras-prov.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1613-2022-autoriza-o-poder-executivo-a-firmar-termo-de-parceria-com-o-instituto-federal-de-educacaos.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1614-2022-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-convenio-com-o-rotary.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1615-2022-dispoe-sobre-alteracoes-em-alguns-fundos-municipais.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1616-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-iluminacao-publica.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1617-2022-dispoe-sobre-alteracao-do-anexo-i-da-lei-municipal-n-1573-de-03-de-agosto-prevican.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1618-2022-estabelece-o-indice-de-revisao-geral-dos-vereadores-e-servidores-do-poder-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1619-2022-dispoe-sobre-autorizacao-abertura-de-credito-adcional-suplementa-100000000.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1620-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1621-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-unformes.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1622-2022-autoriza-firmar-termo-de-convenio-com-centro-cultural.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1623-2022-ubs-indigena.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1624-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1625-2022-instituio-dia-em-memoria-as-vitimas-do-coronavirus.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1626-2022-dispoe-sobre-a-proibicao-da-exigencia-de-apresentacao-de-cartao-de-vacinacao-contra-a-covid.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1627-2022-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-por-superavit.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-altera-lei-fundeb.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1628-2022-dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-2070000000t.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1629-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-uniformes-banda.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1630-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-30000000-ambulancia.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1631-2022-altera-a-lei-municipal-no-1613-de-08-de-fevereiro-de-2022-ifmt.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1632-2022-dispoe-sobre-pioridade-no-atendimento-aos-diabeticos.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1633-2022-dispoe-sobre-alteracao-de-dispositivo-na-lei-municipal-n-1387.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1634-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-anulacao-de-dotacoes.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1635-2022-reconhece-no-municipio-de-canarana-estado-de-mato-grosso-o-dia-9-de-julho-como-o-dia-dos-colecionadores.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1637-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-15712021-s.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1638-autoriza-o-poder-legislativo-do-municipio-de-canarana-mt-a-instituir-adicional-de-periculosidade-para-os-servidores-efetivos-ocupant.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1639-dispoe-sobre-alteracoes-na-lei-municipal-no-1611-s.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1640-institui-o-dia-do-futebol-amador-no-municipio-de-canarana-estado-de-mato-grosso.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1641-institui-no-ambito-do-municipio-de-canarana-mt-o-programa-horta-urbana.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1642-autoriza-o-poder-legislativo-a-conceder-apoio-cultural-a-associacao-comunitaria-vida-nova.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1643-dispoe-sobre-autorizacao-para-concessao-do-terminal-rodoviario-municipal-a-pessoa-juridica-de-direito-privado.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1644-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2023.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1645-institui-nas-escolas-do-municipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1646-dispoe-sobre-a-transparencia-na-execucao-de-emendas-parlamentares-autoria-do-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1647-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-firmar-acordo-de-cooperacao-com-a-associacao-dos-amigos-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-municipal-1636-altera-lei-camara-vencimento-prefeito.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | acordo-de-cooperacao-001-2022-prefeitura-municipal-e-adac.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1648-dispoe-sobre-alteracao-na-lei-municipal-no-1623-de-23-de-fevereiro-de-2022-para-constar.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1649-dispoe-sobre-a-gestao-democratica-nas-unidades-educacionais.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1650-institui-no-municipio-de-canarana-a-semana-municipal-de-conscientizacao-e-defesa-dos-direitos-dos-pacientes-com-doencas-inflamatorias-intestinais.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1651-2022-dispoe-sobre-o-zoneamento-ocupacao-e-uso-do-solo-urbano.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1652-2022-dispoe-sobre-autorizacao-para-o-municipio-receber-bem-imovel-por-meio-de-doacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1653-2022-autoriza-o-municipio-de-canarana-atraves-do-poder-executivo-a-celebrar-convenio-de-cooperacao-e-gestao-compartilhada-com-o-muni.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1654-2022-dispoe-sobre-autorizacao-para-o-municipio-receber-bens-imoveis-por-meio-de-doacao.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1655-2022-incentivo-financeiro-acs-e-ace.pdf | Download |
| 01/01/2022 | Leis Municipais | lei-1662-2022-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-feican.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1545-2021-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-publico-municipal-firmar-convenio-com-apae-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1546-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-convenio-com-a-apae-associacao-dos-pais-e-amigos-dos-excepcionais-e-da-ou.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1547-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-convenio-com-o-distrito-sanitario-especial-indigena-xingu-dsei-xingu-e-da.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1548-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-premiacao-igual-entre-generos-nos-eventos-e-competicoes-esportivas-e-culturais-no-ambito-do.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1551-2021-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-municipal-para-firmar-convenio-com-a-associacao-de-desenvolvimento-comunitario-do-cul.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1552-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-convenio-com-o-conselho-comunitario-de-seguranca-publica-do-municipio-de-c.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1553-2021-autoriza-a-doacao-de-areas-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1556-2021-programa-dar-e-preciso-autoria-do-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-n-1534-2021-abertura-de-credito-adicional-especial-13500000.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-n-1535-2021-abertura-de-credito-adicional-suplementar-72400000.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-n-1536-2021-abertura-de-credito-adicional-especial-34000000.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-n-1537-2021-abertura-de-credito-adicional-suplementar-298187939.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-n-1538-2021-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1291-17.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-n-1539-2021-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1560-20.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-n-1540-2021-abertura-de-credito-adicional-especial-16000000.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-n-1541-2021-abertura-de-credito-adicional-suplementar-r-542.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-n-1550-2021-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-no-1543-2021-alteracao-do-art-11-da-lei-1389-quanto-ao-valor-da-multa-para-limpeza-do-terreno-baldio.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-no-1544-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-anulacao-de-dotacoes-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-no-1549-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-o-poder-executivo-incentivar-a-agricultura-indigena-e-da-outras-providenciass.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei157-2-1.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1554-2021-dispoe-sobre-autorizacao-para-o-poder-executivo-a-conceder-direito-real-de-uso-de-uma-area-de-4000000-ctg.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1555-2021-cria-no-ambito-do-municipio-de-canarana-mt-a-medalha-de-honra-ao-merito-esportivo-eleodoro-kehl-e-da-outras-providencias-autori.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1557-2021-autoriza-o-poder-legislativo-a-conceder-apoio-cultural-a-associacao-comunitaria-vida-nova-de-canarana-na-forma-de-subvencao-socia.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1558-2021-institui-a-essencialidade-das-atividades-religiosas-realizadas-no-templo-e-fora-dele-em-qualquer-tempo-no-ambito-do-municipio-d.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1559-2021-fundeb.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1561-2021-autoriza-o-executivo-municipal-a-abrir-credito-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1562-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1291.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1563-2021-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-por-superavit-financeiro-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1564-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1506-2020-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1565-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-anulacao-de-dotacoes-e-da-outras-providenciasdoc.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1566-2021-dispoe-sobre-autorizacao-para-o-poder-executivo-alterar-valores-das-cooperacoes-financeiras-para-alguns-convenios-e-da-outras-p.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1567-2021institui-normas-para-que-as-sociedades-civis-de-direito-privadoautoria-do-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1568-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-programa-de-aquicultura-piscicultura-no-municipio-de-canarana-e-da-outras-providencias-o.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1569-2021-dispoe-sobre-os-procedimentos-de-lancamento-e-cobranca-das-taxas-decorrentes-da-prestacao-de-servico-publico-e-ou-exercicio-regul.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1570-2021-dispoe-sobre-doacao-de-area-de-terras-urbanas-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1571-2021-dipoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-canarana-para-o-quadrienio-2022-2025.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1573-2021-dispoe-sobre-a-homologacao-do-relatorio-da-reavaliacao-autuarial.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1574-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-onibus-escolar.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-no-1560-2021-dispoe-sobre-o-servico-de-inspecao-municipal-de-produtos-de-origem-animal-sim.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1575-2021-dispoe-sobre-o-afastamento-das-servidoras-publicas-municipais-gestantes-das-atividades-de-trabalho-presencial.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1576-2021-dispoe-sobre-alteracao-e-acrescimos-de-dispositivos-na-lei-municipal-n-1387-de-07-de-agosto-de-2018-conseguinado.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1577-2021-dispoe-sobre-a-implantacao-da-coleta-seletiva-de-oleo-de-cozinha-usado-nas-escolas-de-educacao-basica-da-rede-municipal-de-ensino.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1578-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-convenio-com-o-conselho-comunitario-de-seguranca-publica.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1579-2021-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1580-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-ambulancia.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1581-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-iluminacao.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1582-2021-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-publico-municipal-firmar-convenio-com-apae-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1583-2021-dispoe-sobre-o-plano-de-incentivos-para-implementacao-do-programa-casa-verde-e-amarela-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1584-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-anulacao-de-dotacoes-com-base-nos-artigos-42.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1585-2021-institui-no-ambito-municipal-a-honraria-policial-destaque-do-ano-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1586-2021-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-resttransito.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1587-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-indigena-xavante-ripa-de-produtividade-e-etno-desenvolvimento-situada-no-municipio-de-can.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1588-dispoe-sobre-a-revitalizacao-do-programa-planta-baixa-popular-para-atender-a-populacao-de-baixa-renda.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1589dispoe-sobre-a-revitalizacao-do-programa-habitacional-municipal-denominado-moradia-dignadoc.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1590-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-convenio-com-a-fundacao-pro-memoriadoc.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1591-autoriza-a-realizacao-de-processo-seletivo-simplificadodoc.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1592-abrir-credito-suplementardoc.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1593-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-doc.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1594-2021-altera-a-lei-municipal-no1548-2021-que-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-premiacao-igual-entre-generos.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1595-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-l-exercicio-2020-loa.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1596-2021-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-seguranca-publica-doc.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1597-2021-dispoe-sobre-a-desafetacao-de-bem-imovel-publico.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1598-2021-dispoe-sobre-a-permissao-de-uso-de-bem-publico-municipal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1599-2021-dispoe-sobre-a-normatizacao-e-fiscalizacao-de-equipamentos-de-lazer-de-playgrounds-do-municipio-de-canarana-estado-de-mato-gross.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1600-institui-o-dia-municipal-da-eubiose.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1601-autoriza-a-realizacao-de-processo-seletivo-simplificado-assistencia.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1602-lei-assento-bancario.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1603-2021-dispoe-sobre-a-desafetacao-de-bem-imovel-publico-e-da-outras-providencias-doc.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1604-2021-dispoe-sobre-a-revitalizacao-do-programa-social-habitacional-municipal-moradia-digna-doc.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1605-2021-abre-credito-suplementar-educacao.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1606-2021-rga.pdf | Download |
| 01/01/2021 | Leis Municipais | lei-1607-2021-fundeb.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1473-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-especial-por-excesso-de-arrecadacao-operacao-de-cre.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1474-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-convenio.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1475-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-anulacao-de-dotacoes.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1476-2020-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-especial-por-superavit-financeiro.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1477-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-convenio-47750000.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1478-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-especial-607147884.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1479-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar-93979500.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1480-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1481-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1482-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1483-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1484-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1485-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1486-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1487-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1488-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1490-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1470-2019-institui-o-regime-ficha-limpa-como-requisito-para-nomeacao-de-servidores-a-cargos-comissionados.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1471-2019-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-convenio-com-a-apae.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1472-2019-abre-credito-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1489-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1491-2020-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1492-2020-processo-seletivo-assistencia-social.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1493-2020-rga-servidores-poder-executivo.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1494-2020-atualiza-piso-salarial-educacao-basica.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1495-2020-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-proceder-a-permuta-de-areas-de-terras-rurais.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1496-2020-estabelece-o-indice-de-revisao-geral-no-subsidio-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1497-2020-estabelece-o-indice-de-revisao-geral-dos-vereadores-e-servidores-do-poder-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1498-2020-proibe-o-manuseio-a-utilizacao-a-queima-e-a-soltura-de-fogos-de-estampidos.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1499-2020-dispoe-sobre-a-criacao-e-implantacao-do-programa-de-estagio-profissional-no-ambito-da-camara-municipal-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1500-2020-convenio-apae-12000000.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1501-2020-autoriza-o-poder-legislativo-do-municipio-de-canarana-estado-do-mato-grosso-a-filiar-se-a-ucmmat.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1502-2020-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-executivo-municipal-para-firmar-convenio-com-o-municipio-de-ribeirao-cascalheira.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1503-2020-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-por-superavit-financeiro.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1504-2020-dispoe-sobre-autorizacao-para-o-poder-executivo-prorrogar-a-vigencia-dos-convenios-autorizados.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1505-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1506-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2021.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1507-2020-dispoe-sobre-a-alteracao-sobre-o-parcelamento-do-solo-urbano.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1508-2020-dispoe-sobre-a-reavaliacao-atuarial-2020-e-altera-as-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1510-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1518-2020-fixa-subsidio-mensal-vereadores-e-presidente-da-camara (1).pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1518-2020-fixa-subsidio-mensal-vereadores-e-presidente-da-camara.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1519-2020-fixa-subsidio-mensal-prefeito-vice-e-secretarios (1).pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-n-1519-2020-fixa-subsidio-mensal-prefeito-vice-e-secretarios.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1509-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1511-2020-autoriza-o-poder-executivo-a-realizar-os-servicos-de-patrolamento-na-rodovia-estadual-mt-020-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1512-2020-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-municipal-no-751-2006-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1513-2020-dispoe-sobre-alteracao-do-paragrafo-unico-do-art-1o-da-lei-municipal-no-1436-2019.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1514-2020-dispoe-sobre-autorizacao-de-concessao-de-direito-real-de-uso-de-uma-area.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1515-2020-dispoe-sobre-bonificacao-extraordinaria-de-enfrentamento-ao-covid-19.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1516-2020-autoriza-o-executivo-municipal-a-abrir-credito-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1516-2020-autoriza-o-executivo-municipal-a-abrir-credito-suplementar-para-publicar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1517-2020-dispoe-sobre-a-criacao-do-portal-de-portal-transparencia-covid-19 (1).pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1517-2020-dispoe-sobre-a-criacao-do-portal-de-portal-transparencia-covid-19.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1520-2020-dispoe-sobre-alteracoes-de-diversos-dispositivos-da-lei-municipal-no-1114.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1521-2020-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1522-2020-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-sus-34074000.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1522-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-sus.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1523-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-40000000 (1).pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1523-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-40000000.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1520-2020-dispoe-sobre-alteracoes-de-diversos-dispositivos-da-lei-municipal-no-1114.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1521-2020-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-14000000.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1524-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-16395978-cultura.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1525-2020-dispoe-sobre-autorizacao-abertura-de-credito-7680998.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1526-2020-dispoe-sobre-autorizacao-abertura-de-credito-250000000.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1527-2020-dispoe-sobre-autorizacao-abertura-de-credito-33900000.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1528-2020-dispoe-sobre-autorizacao-abertura-de-credito-360672079.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1529-2020-autoriza-o-poder-executivo-a-realizar-os-servicos-de-patrolamento.doc | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1530-2020-autoriza-a-realizacao-de-processo-seletivo-simplificado.doc | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1531-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-2021-loa.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1532-2020-autoriza-o-municipio-de-canarana-atraves-do-poder-executivo-a-celebrar-convenio-de-cooperacao-com-o-municipio-de-agua-boa.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1533-2020-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-204510970.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1534-2020-autoriza-o-executivo-municipal-a-abrir-credito-suplementar-5.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1535-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional1000000.pdf | Download |
| 01/01/2020 | Leis Municipais | lei-no-1542-2021-nomina-laboratorio-municipal-de-canarana-autoria-do-legislativo.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1408-2019-regularizacao-fundiuria-e-interesse-social.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1409-2019-autoriza-doaouo-de-irea-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1410-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-especial-por-anulaouo-de-dotaoaes.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1411-2019-atualiza-o-piso-salarial-para-os-profissionais-da-educaouo-bisica.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1412-2019-estabelece-o-ndice-de-revisuo-geral-anual-dos-servidores.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1413-2019-estabelece-o-ndice-de-revisuo-geral-no-subsdio-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretirios.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1414-2019-estabelece-o-ndice-de-revisuo-geral-dos-vereadores-e-servidores-do-poder-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1415-2019-alteraouo-da-nomenclatura-de-escolas-indgenas.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1416-2019-dispae-sobre-alteraouo-da-lei-municipal-1339-de-15122017-oco-lei-que-autorizou-a-doaouo-de-irea-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1417-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1418-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1419-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1420-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1421-2019-dispae-sobre-autorizaouo-ao-poder-executivo-municipal-para-firmar-convnio-com-a-associaouo-de-desenvolvimento-comunitirio-do.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1422-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1423-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1424-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1426-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-1427-2019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-s-14252019-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1428-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1429-2019-cria-o-programa-cinema-na-camara-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1430-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-assinar-termo-de-colaboracao-com-a-adac.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1431-2019-autoriza-o-poder-executivo-do-municipio-de-canarana-a-firmar-convenio-com-a-epac.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1432-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-com-a-caixa-economica-federal-avancar-cidades-seis-milhoes.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1433-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-com-a-caixa-economica-federal-avancar-cidades-cinco-milhoes.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1434-2019-autoriza-a-realizacao-de-processo-seletivo-simplificado-educacao.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1435-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-lei-precatorio.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1436-2019-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-convenio-com-o-conselho-comunitario-de-seguranca-publica-do-municipio-d.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1437-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-estradas-vicinais.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1438-2019-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-municipal-1391-de-07-de-agosto-de-2018-lei-que-autoriza-doacao-de-area-de-terras-rotary.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1439-2019-dispoe-sobre-a-desafetacao-de-bens-imoveis-publicos-loja-maconica.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1440-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1367-18-onibus.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1441-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1291-17-plano-plurianual-para-o-quadrienio-de-2018-202.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1442-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1443-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1367-18.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1444-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-especial-por-excesso-de-arrecadacao-operacao-de-cre.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1445-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1291-17-plano-plurianual-onibus.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1446-2019-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-convenio-mt-ciencias.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1447-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-mt-ciencias.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1454-2019-inclui-dispositivos-na-lei-municipal-no-1444-2019-de-21-de-maio-de-2019-e-da-outras-providencias-2.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-n-1469-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-saude-100.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1448-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-realizar-os-servicos-de-patrolamento-na-rodovia-estadual-mt-020-convertido.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1449-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2020-convertido.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1450-2019-dispoe-sobre-a-reavaliacao-atuarial2019-e-altera-as-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria-devidas-pelo-municipio-ao-regime.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1451-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-o-poder-executivo-municipal-receber-por-meio-de-doacao-e-com-encargo.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1452-2019-dispoe-sobre-a-concessao-de-incentivos-para-as-empresas-de-pequeno-porte-epp-medias-e-grandes-empresas-se-instalarem-no-mun.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1453-2019-dispoe-sobre-alteracao-do-art-6o-da-lei-municipal-1212-de-20-de-outubro-de-2015-quanto-ao-periodo-de-mandato-do-diretor-e.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1455-2019-institui-o-programa-municipal-de-parcerias-publico-privadas-no-municipio-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1456-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-especial-por-excesso-de-arrecadacao-operacao-de-cre.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1457-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1291-17-plano-plurianual-para-o-quadrienio-de-2018-2021.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1458-2019-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1367-18-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1459-2019dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-especial-por-excesso-de-arrecadacao-675878975.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1460-2019-altera-a-lei-municipal-no-1405-de-14-de-novembro-de-2018.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1461-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-mt-para-o-exercicio-de-2020.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1462-2019-autoriza-a-realizacao-de-processo-seletivo-simplificado.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1463-2019-institui-o-programa-jovem-aprendiz-no-ambito-do-municipio-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1464-2019-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-fonte-22-r-55857747.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1465-2019-autoriza-o-poder-legislativo-a-conceder-apoio-cultural-a-associacao-comunitaria-vida-nova.pdf | Download |
| 01/01/2019 | Leis Municipais | lei-no-1466-2019-institui-o-programa-planta-baixa-popular.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2018 | Leis Municipais | le-n-1353-2018-abertura-de-credito-suplementar-patrulha-agricola.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1360-2018-revisao-geral-prefeito-e-vice-prefeito.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-municipal-n-s-1371-2018-programa-habitacional-moradia-digna.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-municipal-n-s-1376-2018-dispae-sobre-autorizaouo-para-abertura-de-crdito.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1362-2018-altera-vencimentos-secretario-do-prevican.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1363-2018-ajuste-fonte-recurso-14.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1364-2018-plano-saneamento-basico.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1365-2018-adac-2018.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1366-2018-declara-utilidade-publica-grupo-escoteiros-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1367-2018-dispae-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboraouo-e-execuouo-da-lei-oro-anual-de-2019.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s1368-2018-aprova-loteamento-alto-do-cerrado.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1369-2018-atualiza-monetariamente-e-fixa-valores-const-no-at-23-da-lei-n-s-8666-93.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1370-2018-autorizaouo-para-que-o-poder-executivo-firme-termo-de-cessuo-de-direito-real-de-uso-do-bem-imsvel-com-o-sindicato-dos-trabalha.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1372-2018-conceder-benefcio-fiscal-para-o-pagamento-de-tributos-a-ttulo-de-incentivo.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1373-2018-dispae-sobre-a-criaouo-da-verba-denominada-plantuo-de-fiscalizaouo.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1374-2018-institui-o-brasuo-da-comara-municipal.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1375-2018-dispae-sobre-a-autorizaouo-abertura-de-crdito-adicional-supl-por-excesso-de-arrecadaouo-convnio.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1377-2018-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1378-2018-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadaouo-convnio.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1379-2018-dispae-sobre-a-autorizaouo-de-crdito-adicional-supl-por-excesso-de-arrecadaouo-convnio-drenagem-100.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1380-2018-dispae-sobre-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadaouo.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-1384-2018-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1361-2018-autorizacao-insira-item-a-lei-1291-17.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1392-2018-declara-de-utilidade-publica-a-associacao-de-capoeira.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1400-2018-autoriza-processo-seletivo-001-2018.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1402-2018-altera-o-art-4o2c-da-lei-municipal-no-1389-2018.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1403-2018-cessao-de-funcionario.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1397-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas-para-fins-de-regularizacao-do-programa-habitacional-casa-facil.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-mun-n-s-1387-2018-consignado-todos-os-estabelecimentos-bancurios.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1393-2018-prevican-reavaliacao-atuarial-2018.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1394-2018-amm.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1395-2018-lei-que-trata-da-verba-de-natureza-indenizatoria.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1396-2018-altera-loteamento-alto-do-cerrado.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n1398-2018-loa-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-2019.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1399-2018-dispoe-sobre-proibicao-narguile.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1401-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-com-a-caixa-economica-federal-avancar-cidades.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1404-2018-honrorarios.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n1405-2018-vereador-mirim-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1406-2018-altera-lei-municipal-n-133804122018.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1381-2018-dispae-sobre-a-aut-para-abertura-de-crdito-adicional-por-excesso-de-arrecadaouo-emenda-parlamentar.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1382-2018-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-por-excesso-de-arrecadaouo-convnio.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1383-2018-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadaouo-emenda-parlamentar.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1385-2018-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadaouo.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1386-2018-autoriza-o-poder-executivo-abrir-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadaouo-e-di-outras-providncias.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1388-2018-abertura-de-credito.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1389-2018-limpeza-de-terrenos-baldios.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1390-2018-autoriza-o-poder-legislativo-do-municpio-de-canarana-a-filiar-se-ucmmat.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-s-1391-2018-doacao-urea-urbana-rotary.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | le-municipal-n-s-1407-2018-superavit.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1340-2018-autorizacao-para-executivo-insira-a-lei-1289-17.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1341-2018-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1342-2018-de-lei-ppa-fethab-educacao.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1343-2018-autorizacao-de-credito-adicional.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1344-2018-revisao-geral-salarial-poder-executivo.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1345-2018-revisao-geral-camara-vereadores.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | le-in-1346-2018-piso-profissionais-educacao.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1347-2018-altera-momenclatura-parque-de-exposicoes.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1348-2018-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1349-2018-dispoe-sobre-a-criacao-do-projeto-cidade-limpa.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1350-2018-lei-recapeamento-asfaltico.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1351-2018-drenagem-e-pavimentacao-morada-do-sol.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1352-2018-iluminacao-publica-luz-led.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n1354-2018-autoriza-credito-suplementar-implantacao-de-melhorias-sanitarias.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1355-2018-drenagem-e-pavimentacao-03-de-maio.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1356-2018-ampliacao-unidade-de-atencao-saude.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1357-2018-autoriza-credito-suplementar-implantacao-calcadas.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1358-2018-agua-e-esgoto-pequena-comunidades-rurais.pdf | Download |
| 01/01/2018 | Leis Municipais | lei-n-1359-2018-aprova-as-readequacoes-do-pme-decenio.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1276-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1284-morada-do-bosque.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1292-17-cedencia-de-servidores-para-a-apae.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-mun-1290-2017-lei-orcamentaria-anual.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-mun-1291-2017-autorizacao-para-abertura-de-credito.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1278.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1294-17-termo-de-convenio-com-a-adac-associacao-dos-amigos-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1279.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1280.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1281.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1282.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1283.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1286-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1288-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1295-institui-o-brasao-para-o-mun-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1296-17-institui-o-dia-municipal-do-serv-de-lions-clubes.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-mun-n-1275-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-mun-n-1277-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-mun-n-1289-17-dispoe-sobre-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2018.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1293-2017-processo-seletivo-simplificado-por-tempo-determinado.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | errata-da-lei-1289.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | errata-da-lei-1291-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1301-17-autoriza-a-realizacao-de-processo-seletivo-simplificado-visando-contratacao-por-tempo-determinado.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1311-2017-reavaliacao-atuarial-2017-000514.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1313-2017-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-m-n-1312-2017-doacao-de-area-de-terras-sindicato.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-1304-2017-fixa-novos-valores-de-diarias.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-1305-dispoe-sobre-autorizacao-de-incenaracao-de-documentos-no-arquivo-geral.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-1306-2017-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-1307-2017-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1068-13.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-1308-2017-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-1309-2017-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1246-16.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-1310-2017-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-necessidade-temporaria-e-de-excepcional-interesse-publico.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1314-2017-autorizacao-item-lei-1068-13.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1297-17-nomina-hospital-e-farmacia-municipal-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1298-17-autorizacao-para-executivo-insira-item-a-lei-1068-13-plano-plurianual-para-quadrienio.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1299-17-autorizacao-abertura-de-credito-adicional-especial-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1300-17-autorizacao-executivo-insira-item-a-lei-1246-2016-lei-de-dir-orc-ex-de-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1302-17-construcao-de-estacao-elevatoria-de-agua-cab.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | prorroga-o-prazo-de-licenca-maternidade-das-servidoras-da-camara.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1320-2017-processo-seletivo-004-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1327-2017-loa.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1328-17-conselho-controle-e-saneamento.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-1339-2017-doacao-area-terras-urbanas-igreja-presbiteriana.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-mun-1322-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-muni-1318-2017-proj-050.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-1323-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1315-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1316-2017-credito-adicional.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1317-2017-proj-049.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1319-2017-proj-051.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1321-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1324-2017-autorizacao-credito-adicional.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1326-2017.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1329-2017-ldo-emenda.doc | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1330-2017-ppa-emenda.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1331-17-apae-colaboracao-assistencia-social.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1332-2017-bolsa-familia.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1333-2017-reducao-taxas-agricultura.pdf | Download |
| 01/01/2017 | Leis Municipais | lei-n-1334-2017-p-d-v.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-1226-atualiza-o-piso-salarial-para-os-profissionais-da-educacao-basica-municipal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-1227-estabelce-o-indice-de-revisao-geral-dos-servidores-do-poder-executivo-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-1228-estabelece-o-indice-de-revisao-geral-no-subsidio-do-prefeito-vice-prefeito-secretarios-municipais-e-vereadores-do-municipio-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municiapal-no-1242-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320-64-e.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1229-autoriza-o-poder-executivo-do-municipio-de-canarana-a-firmar-convenio-com-a-epac-escolinha-de-pais-e-amigos-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1230-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-operacao-de-credito-junto-ao-banco-do-brasil-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1231-cria-escola-municipal-de-educacao-basica-no-municipio-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1238-cria-o-hospital-municipal-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1239-altera-dispositivos-da-lei-municipal-n-1174-2014-que-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-desenvolvimento-urbano-de-c.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1240-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-emitir-selo-de-agricultura-familiar-aos-produtos-alimenticios-produzidos-em-canarana-mt2c-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1241-autoriza-a-reversao-do-imovel-que-especifica-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1243-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320-64-e-a.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1244-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320-64.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1245-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320-64-e.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-n-s-1233-assistncia-tcnica-reforma-moradia.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-n-s-1234-institui-o-programa-adote-uma-praca-no-ombito-do-municpio-de-canarana-e-di-outras-providncias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-no-1232-dispoe-sobre-acao-de-combate2c-controle2c-prevencao-e-reducao-de-doencas-pelo-vetor-aedes-aegypti-no-ambito-do-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-no-1235-plantao-farmacia-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-no-1236-autoriza-o-municipio-a-firmar-convenio-e-a-repassar-contribuicao-financeira-a-associacao-dos-amigos-de-canarana-adac-para-a-realiza.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-no-1237-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-convenio-com-a-associacao-reciclanip-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-complementar-1270-autoriza-parcelamento-prevican-com-alteracoesdoc.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-complementar-no-154-dispoe-sobre-alteracoes-da-lei-complementar-municipal-116-2013-de-19-de-dezembro-de-2013.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-muncipal-no-1257-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-1269-aprova-o-loteamento-denominado-residencial-jardim-olimpia.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1247-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320-64-e-a.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1248-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320-64.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1249-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320-64.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1250-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320-64.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1251-fixa-os-subsidios-dos-vereadores-e-do-presidente-da-camara-municipal-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1252-estabelece-o-indice-de-revisao-geral-dos-servidores-do-poder-legislativo-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1253-fixa-subsidio-mensal-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-e-ferias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1254-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42-e-43-da-lei-4320-64-e-a.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1255-autoriza-o-municipio-a-firmar-termo-de-parceria-com-o-incra.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1256-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1258-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1259-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1260-nomina-praca-localizada-no-distrito-do-kulune-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1261-cria-zona-especial-de-interesse-social-zeis-autoriza-a-alienacao-dos-lotes-na-area-abrangida-pela-zeis-com-alteraco.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1262-cria-zona-especial-de-interesse-social-zeis-no-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2016 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1263-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias-docx.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2015 | Leis Municipais | 1193-altera-dispositivos-da-lei-municipal-no-1038201.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | 1194-atualiza-o-piso-salarial-para-os-profissionais-da-educacao-basica-municipal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1177-revisao-servidores-executivo.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1180-dispae-sobre-a-alteraouo-dos-valores-das-diirias-a-serem-pagas-aos-servidores-do-municpio.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1181-desafeta-a-irea-de-praoa-da-quadra-n-s-07-sete-do-loteamento-residencial-morada-do-sol.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1182-aprova-loteamento-residencial-sol-nascente-ii-e-di-outras-providncias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1183-autoriza-o-executivo-municipal-a-desemvolver-aouoes-para-implementar-o-programa-minha-casa-minha-vida.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1188-convenio-unopar.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1189-aprova-o-loteamento-denominado-residencial-fortaleza-localizado-no-perimetro-urbano-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1190-autoriza-o-executivo-a-doar-imovel-para-instituicao-de-ensino-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1191-regula-o-processo-administrativo-no-ambito-da-adminsitracao-publica-direta-e-indireta-do-municipio-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1192-altera-dispositivos-da-lei-municipal-no-9942011-que-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-tempor.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1179-dispae-sobre-a-autorizaaapso-para-abertura-de-cradito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1184-dispae-sobre-a-extinouo-de-cargo-na-comara-municipal-de-canarana-mt-e-di-outras-providncias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1185-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-especial-e-di-outras-providncias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1186-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-suplementar-por-anulaouo-de-dotaouo.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1187-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-instituicao-do-programa-de-recolhimento-de-baterias-e-pilhas-usadas-no-municipio-de-canara.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1175-revisao-servidores-camara.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1176-revisao-servidores-camara.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-n-s-1178-aprova-loteamento-residencial-curitiba.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | 1198-autoriza-o-municiipio-a-celebrar-convenio-e-a-repassar-contribuicao-financeira-ao-lions-da-visao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1196-fixa-o-valor-para-pagamento-de-obrigaoaes-de-pequeno-valor-rpv-decorrentes-de-decisaes-judiciais-nos-termos-do-art-100-parigrafos-3-s.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1197-dispae-sobre-a-atorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-especial-e-di-outras-providncias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1199-doa-area-de-terras-ao-sindicato-dos-trabalhadores-rurais-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1200-dispae-sobre-obrigatoridade-da-inserouo-da-mensagem-contra-as-drogas.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1201-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2016.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1203-aprova-o-plano-municipal-de-educacao-pme-2014-a-2024-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1204-autoriza-o-municiipio-a-firmar-convenio-com-a-casa-da-crianca-hygino-penasso.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1205-autoriza-o-executivo-municipal-abrir-crdito-suplementar-e-di-outras-providncias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1207-autoriza-o-executivo-municipal-a-doar-are-de-terras-urbnas-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1210-autoriza-a-realizacao-de-precesso-seletivo-simplificado.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-1206-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1211-cria-o-conselho-municipal-de-infraestrutura-de-logistica-no-municipio-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1212-regulamenta-no-ambito-do-municipio-os-dispositivos-do-artigo-14-da-lei-federal-no-9394.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1213-autoriza-o-executivo-municipal-a-abrir-credito-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1214-dispoe-sobre-alteracoes-da-lei-complementar-no-1032-2012-fundo-municipal-do-meio-ambiente-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-n-s-1202-autoriza-o-municipio-a-firmar-convenio-e-a-repassar-contribuicao-financeira-fundacao-pro-memoria.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-n-s-1208-fixa-valor-mnimo-para-o-ajuizamento-da-execuouo-fiscal-objetivando-a-cobranoa-de-dvida-ativa-da-fazenda-psblica-municipal.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-n-s-1209-ocpsautoriza-ao-poder-executivo-doar-bens-msveis-ao-instituto-federal-de-mato-grossooco.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-n-1195-autoriza-o-municipio-a-firmar-convenio-e-a-repassar-contribuicao-financeira-a-associacao-dos-amigos-de-canarana-adac-para-despesas.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1216-altera-as-alquotas-de-contribuiouo-previdenciiria-devidas-pelo-municpio-ao-regime-prsprio-de-previdncia-social-rpps.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-1217-declara-irea-destinada-a-regularizaouo-fundiiria-de-interesse-social-o-imsvel-de-propriedade-do-municpio-de-canarana-uniao.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-1220-autoriza-a-alienacao-de-bens-imoveis-de-propriedade-do-municipio-de-canarana-e-du-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1215-cria-a-verba-de-natureza-indenizatoria-no-ambito-do-poder-executivo-municipal-para-os-ocupantes-dos-cargos-de-fiscal-de-tri.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1223-cria-fundo-municipal-de-defesa-civil-editado.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1224-dispoe-sobre-a-parceria-entre-o-municipio-de-canaranamt-e-a-caixa-economica-federal-com-alateracoes.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1225-dispoe-sobre-o-plano-de-incentivos-a-projetos-habitacionais-populares-de-interesse-social-com-alteracoes.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-municipal-n-s-1221-autoriza-o-executivo-municipal-a-doar-imovel-para-o-senar-e-du-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-no-1222-autoriza-o-executivo-municipal-a-abrir-credito-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-n-s-1218-autoriza-o-poder-executivo-abrir-crdito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadaouo-e-di-outras-providncias.pdf | Download |
| 01/01/2015 | Leis Municipais | lei-n-s-1219-loa.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11162014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11172014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-com-base-nos-artigos-42.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11182014-institui-o-sistema-unico-de-assistencia-social-do-municipio-de-canarana-suas-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11192014-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-publico-municipal-firmar-convenio-com-apae-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11202014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-106813-plano-plurianual-para-o-quadrienio-de-20142017.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11212014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-10692013-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2014.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11222014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11232014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencia.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11242014-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-areas-de-terras-de-sua-propriedade-ao-fundo-de-arrendamento-residencial-far-representado-pela-caixa-economica-fe.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11252014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
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| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11292014-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-junto-ao-banco-nacional-de-desenvolvimento-economico-e-social-bndes.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11302014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-contratacao-de-operacao-de-credito-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11312014-institui-o-estatuto-municipal-da-juventude-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11322014-dispoe-sobre-a-criacao-do-dia-municipal-da-mulher-trabalhadora-rural-na-cidade-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11332014-criacao-do-paragrafo-2-no-art-7-da-lei-municipal-8262007.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11342014-declara-entidade-civil-de-utilidade-publica-municipal.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11352014-dispoe-sobre-autorizacao-ao-poder-publico-municipal-para-apoiar-financeiramente-instituicao-sem-fins-lucrativos-e-de-interesse-e-de-utilidade-publica.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11362014-concede-reposicao-salarial-para-os-servidores-da-prefeitura.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11372014-altera-a-lei-no-770-de-12-de-dezembro-de-2006.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11382014-fixa-vencimentos-dos-agentes-comunitarios-de-saude.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11392014-estabelece-a-atualizacao-do-subsidio-do-prefeito-e-vice.pdf | Download |
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| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11412014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1068-13.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11422014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-que-o-executivo-insira-item-a-lei-1069-2013.pdf | Download |
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| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11452014-altera-as-aliquotas-de-contribuicao-previdenciaria-devidas-pelo-municipio-ao-regime-proprio-de-previdencia-social-rpps.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11462014-dispae-sobre-a-autorizaouo-para-abertura-de-crdito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11472014-institui-o-programa-dinheiro-direto-na-escola-municipal-pdde-m.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11482014-ldo-2015.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11492014-aprova-loteamento-urbano-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11502014-autoriza-alienar-veiculos-e-sucatas-na-forma-que-especifica-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11512014-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11522014-institui-o-dia-do-ciclista-no-municipio-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11532014-dispoe-sobre-a-criacao-da-ouvidoria-da-camara-municipal-de-canaranamt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11542014-institui-a-quilometragem-das-estradas-nao-pavimetadas-do-municipio-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2014 | Leis Municipais | lei-municipal-11552014-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-auxiliar-financeiramente-os-atletas-amadores-e-profissionais-que-participam-de-eventos-esportivos-representando-.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
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| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-10812013-abertura-de-credito-especial-esporte.pdf | Download |
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| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-10842013-autoriza-doacao-de-areas-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-10852013-autoriza-doacao-de-areas-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1074-2013-verba-indenizatoria-prefeito-municipal-atualizada.pdf | Download |
| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-n-1076-2013-concessao-de-diarias-e-adiantamento.pdf | Download |
| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-10862013-dispoe-sobre-a-autorizacao-ao-poder-publico-apoiar-financeiramente-instituicao-sem-fins-lucrativos-epac.pdf | Download |
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| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-10882013-acesso-a-informacao.pdf | Download |
| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-10892013-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-conceder-titulos-de-propriedade-gratuitos.pdf | Download |
| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-10902013-dispoe-sobre-a-criacao-da-ouvidoria-do-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
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| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-10932013-autoriza-o-poder-executivo-a-firmar-termo-de-cooperacao-tecnica-com-estado-de-mato-grosso.pdf | Download |
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| 01/01/2013 | Leis Municipais | lei-municipal-10612013.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-1038-2012-cmdca-canarana-com-alteracoes.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10262012-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-ocupar-areas-publicas06012014.pdf | Download |
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| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10292012-autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-ambulancia-e-patrulha-mecanizada03012014.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10302012-autoriza-o-poder-executivo-a-execucao-de-sistema-de-residuo-solido-03012014.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10312012-autoriza-o-poder-executivo-a-realizar-despesas-de-recuperacao-da-mt-20-03012014.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10322012-dispoe-sobre-o-fundo-municipal-de-meio-ambiente-do-municipio-de-canarana-m03012014.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10332012-aprova-revisao-do-plano-de-educacao-e-da-outras-providencias03012014.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10342012-denomina-ginasio-municipal.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10352012-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-credito-suplementar-por-superavit-financeiro.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10362012-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-credito-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10372012-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-credito-suplementar-em-favor-do-prevican.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10392012-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-efetuar-doacao-em-pagamento-junto-a-rede-cemat-sa-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10402012-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-mt-para-o-exercicio-de-2013.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10412012-dispoe-sobre-a-transposicao-o-remanejamento-ou-transferenicia-de-recuros-de-uma-categoria-de-programacao-para-outra.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10422012-dispoe-sobre-a-nova-redacao-da-lei-de-criacao-do-conselho-municipal-de-assistencia-social.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10432012-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-realizar-parcelamento-de-inss.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10442012-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-concessao-de-direito-real-de-uso-cdru.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10452012-dispoe-sobre-a-aprovacao-de-condominio-residencial-denominado-reserva-jatoba-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10132012-autoriza-o-poder-executivo-a-implantar-a-universidade-aberta-do-brasil-uab.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10142012-autoriza-o-poder-executivo-a-contruir-centro-de-convivencia-dos-idosos.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10152012-autoriza-o-poder-executivo-a-incluir-elemento-de-despesas.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10162012-fixa-os-subsidios-dos-vereadores-para-a-legislatura-2013-a-2016.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10172012-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-servidores-para-o-poder-legislativo.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10182012-fixa-os-subsidios-dos-secretarios-municipais06012014.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10192012-fixa-subsidios-mensais-do-prefeito-e-vice-prefeito-para-legislatura-de-2013-a-2016-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10202012-autoriza-indenizar-benfeitoria-edificada-sobre-imovel-de-propriedade-do-municipio-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10212012-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financimento-junto-ao-bnds06012014.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10222012-fixa-vencimentos-dos-agentes-comunitarios-de-saude.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10232012-dispoe-sobre-a-reforma-da-estrutura-administrativa-e-lotacionograma-da-camara-municipal.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10242012-altera-a-redacao-do-art-44-da-lei-municipal-no-695.pdf | Download |
| 01/01/2012 | Leis Municipais | lei-municipal-10252012-dispoe-sobre-alteracao-no-art-10-da-lei-municipal-no-780-2007.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9582011-autoriza-o-poder-executivo-a-colocar-em-praca-publica-um-pedestal-com-o-busto-de-norberto-schwantes-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9592011-autoriza-o-poder-legislativo-municipal-a-abrir-e-manter-conta-corrente-de-depositos-no-hsbc-banck-brasil-sa-banco-multiplo-e-com-ele-firmar-convenios-e-da-outras.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9602011-dispoe-sobre-a-concessao-de-diarias-dos-vereadores-e-servidores-da-camara-municipal-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9612011-dispensa-a-inclusao-das-clausulas-em-escritura-publica-de-doacao.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9622011-fixa-vencimentos-dos-agentes-comunitarios-de-saude-do-municipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9632011-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9642011-autoriza-a-desafetacao-de-imoveis-publicos.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9652011-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-receber-em-doacao-lotes-urbanos-para-fins-de-regularizacao-do-programa-habitacional-casa-facil.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9672011-dispoe-sobre-a-doacao-de-area-publica-municipal-a-caixa-economica-federal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9682011-autoriza-o-executivo-municipal-a-fazer-a-abertura-de-novas-estradas-nos-projetos-fundiarios-em-nosso-muncipio.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9692011-cria-verba-de-natureza-indenizatoria-pelo-exercicio-da-atividade-parlamentar-revoga-leis-municipais-no-934-2010-e-960-2011-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9702011-dispoe-sobre-autorizacao-para-repasse-financeiro-para-o-instituto-lions-de-visao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9712011-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas-para-fins-de-regularizacao-do-programa-habitacional-casa-facil.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9722011-cria-o-conselho-de-alimentacao-escolar-cae-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9732011-da-nova-redacao-as-normas-que-regulamentam-os-servicos-de-transporte-de-passageiros-por-meio-de-veiculo-taxi.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9742011-dispoe-sobre-a-concessao-de-diarias-aos-servidores-da-camara-municipal-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9752011-dispoe-sobre-a-doacao-de-area-publica-municipal-a-caixa-economica-federal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9762011-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-execesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9782011-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacao-conforme-artigo-43-inciso-iii-da-lei-432064.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-97720111-autoriza-a-cessao-de-bem-publico-em-comodato-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9792011-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-execesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9802011-dispoe-sobre-a-transposicao-o-remanejamento-ou-a-transferencia-de-recursos-de-uma-categoria-de-programacao-para-outra-ou-de-um-orgao-para-outro-e-da-outras-provi.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9812011-autoriza-a-desafetacao-de-imovel-publico.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9822011-desafeta-incorpora-area-aos-bens-dominicais-do-municipio-e-autoriza-o-poder-executivo-a-doar-area-de-terras-urbanas-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9832011-aprova-loteamento-urbano-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9842011-aprova-loteamento-urbano-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9852011-institui-a-nota-fiscal-de-servicos-eletronica-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9862011-autoriza-o-poder-executivo-adquirir-area-de-terras.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9872011-altera-a-redacao-do-artigo-44-da-lei-municipal-no-695-de-06-de-maio-de-2005-dispoe-sobre-a-homologacao-da-reavaliacao-atuarial.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9882011-dispoe-sobre-a-criacao-da-verba-denominada-plantao-de-fiscalizacao-destinados-exclusivamente-aos-fiscais-de-tributos-do-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-prov.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9892011-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2012-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9902011-desafeta-incorpora-area-aos-bens-dominicais-do-municipio-e-autoriza-o-poder-executivo-a-doar-area-de-terras-urbanas-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9912011-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-ocupar-areas-publicas-para-equipamentos-comunitarios.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9922011-dispensa-a-inclusao-das-clausulas-em-escritura-publica-de-doacao.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9932011-dispoe-sobre-a-alteracao-do-art-1o-da-lei-municipal-no-436-2000.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9952011-autoriza-o-poder-executivo-a-incluir-novas-metas-na-lei-municipal-910-2009-ppa-e-na-lei-944-2010-ldo.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9962011-aprova-a-implantacao-do-programa-guarda-de-transito-mirim-no-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9972011-altera-redacao-do-paragrafo-2-e-alinea-a-do-artigo-1o-da-lei-municipal-no-969-2011-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-99820111-dispoe-sobre-a-transposicao-o-remanejamento-ou-a-transferencia-de-recursos-de-uma-categoria-de-programacao-para-outra-ou-de-um-orgao-para-outro-e-da-outras-prov.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-no-994-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-9992011-transforma-ruas-do-municipio-em-vias-de-mao-unica.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10002011-dispoe-sobre-a-prorrogacao-de-prazo-para-inicio-de-obra-em-lotes-doados-pelo-municipio-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10012011-dispoe-sobre-a-arrecadacao-de-taxa-de-fiscalizacao-para-licenca-de-localizacao-e-funcionamento-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10022011-dispoe-sobre-a-transposicao-o-remanejamento-ou-a-transferencia-de-recursos-de-uma-categoria-de-programacao-para-outra-de-um-orgao-para-outro-e-da-outras-provide.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10032011-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-mt-para-o-exercicio-de-2012.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10042011-modifica-o-art-2o-da-lei-municipal-no-859-2008-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10052011-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-por-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10062011-autoriza-o-reajuste-anual-do-subsidio-dos-vereadores-prefeito-e-vice-prefeito-atraves-da-correcao-das-perdas-inflacionarias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10072011-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-receber-em-doacao-lotes-urbanos-para-fins-de-regularizacao-fundiaria.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10082011-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-de-regularizacao-fundiaria-do-municipio-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10092011-cria-o-fundo-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10102011-autoriza-o-poder-executivo-a-incluir-novas-metas-na-lei-municipal-989-2011-ldo-e-a-lei-1003-2011-lei-orcamentaria-anual-loa.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10112011-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2011 | Leis Municipais | lei-municipal-10122011-autoriza-a-cessao-de-bem-publico-em-comodato-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9192010-dispoe-sobre-inclusao-de-acoes-e-atividades-na-lei-municipal-885-2009.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9202010-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9212010-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9222010-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9232010-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9242010-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9252010-autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-area-de-terra.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9262010-autoriza-o-municipio-de-canarana-mt-a-contribuir-mensalmente-com-a-entidade-nacional-de-representacao-dos-municipios-cnn-e-da-outra-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9272010-autoriza-o-poder-executivo-a-manter-conta-corrente-de-deposito-no-hsbc-banck-brasil-sa-banco-multiplo-e-com-ele-firmar-convenios-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9282010-dispoe-sobre-a-inclusao-de-acoes-e-atividades-ldo-2009-loa-e-ppa.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9292010-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9302010-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9312010-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9322010-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9332010-autoriza-alienar-veiculos-e-sucatas-na-forma-que-especifica-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9342010-cria-verba-indenizatoria-pelo-exercicio-da-atividade-parlamentar-de-controle-externo-e-interacao-direta-com-a-populacao-do-municipio.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9352010-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9362010-desafeta-e-incorpora-area-aos-bens-dominicais-do-municipio-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9372010-autoriza-a-permissao-de-uso-para-colocacao-de-placas-indicativas-de-nomes-de-ruas-e-logradouros.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9382010-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-de-excepcional-interesse-publico-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-9662011-altera-dispositivos-da-lei-municipal-no-776-2006.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9392010-aprova-loteamento-urbano-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9402010-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacao.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9412010-altera-a-redacao-do-inciso-iv-do-artigo-44-da-lei-municipal-no-695-de-06-de-maio-de-2005-que-reestrutura-o-regime-proprio-de-previdencia-social-do-municipio.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9422010-dispoe-sobre-a-transposicao-oremanejamento.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9432010-dispoe-sobre-a-inclusao-de-metas-ao-plano-plurianual-do-municipio-de-canarana-aprovado-pela-lei-municipal-no-910-2009.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9442010-aletra-art-8o-da-lei.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9442010-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2011-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9462010-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacao.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9472010-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacao.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9482010-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9492010-aprova-loteamento-urbano-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9502010-institui-como-hino-oficial-do-municipio-de-canarana-a-composicao-de-algacyr-costa-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9512010-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-doar-terrenos-urbanizados-dentro-de-um-programa-habitacional-municipal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9522010-dispoe-sobre-a-transposicao-o-remanejamento.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9532010-dispoe-sobre-a-prorrogacao-de-prazo-para-inicio-de-obra-em-lotes-doados-pelo-municipio-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9542010-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas-para-fins-de-regularizacao-do-programa-habitacional-casa-facil.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9552010-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9562010-aprova-loteamento-urbano-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2010 | Leis Municipais | lei-municipal-no9572010-dispoe-sobre-arrecadacao-de-taxa-de-fiscalizacao-para-licenca-de-localizacao-e-funiconamento-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8702009-dispoe-sobre-a-denominacao-das-ruas-avenidas-e-pracas-dos-loteamentos-de-serra-dourada.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8712009-prorroga-no-ambito-do-municipio-de-canarana-mt-o-prazo-de-licenca-maternidade-das-servidoras-publicas-municipais-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8722009-altera-o-art-4o-da-lei-municipal-no-822-2007.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8742009-dispoe-sobre-a-criacao-da-unidade-mista-de-saude-do-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8762009-altera-os-arts-20-e-21-da-lei-municipal-no-529-2002-de-09-de-dezembro-de-2002.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8772009-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-mediante-operacao-de-credito-autorizado-pela-lei-807-2007-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8782009-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adiconal-suplementar-proveniente-da-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacoes-orcamentarias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8792009-dispoe-sobre-a-alteracao-parcial-da-lei-no-695-2005-que-trata-do-regime-proprio-de-previdencia-social-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8802009-dispoe-sobre-a-alteracao-do-anexo-i-da-lei-municipal-no-846-2008-de-16-de-junho-de-2008-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8812009-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financeiramente-junto-ao-bndes-atraves-do-banco-do-brasil-na-qualidade-de-agente-financeiro.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8822009-dispoe-sobre-a-inclusao-de-metas-ao-ppa-aprovado-pela-lei-municipal-no-718-2005-e-ldo-lei-municipal-no-853-2008.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8832009-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-proveniente-da-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacoes-orcamentarias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8852009-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anula-de-2010-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8862009-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adiconal-suplementar-por-excessos-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8872009-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8882009-dispoe-sobre-a-inclusao-de-metas-a-lei-municipal-853-2008-de-08-de-julho-de-2008-referente-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-2009-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8892009-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-celebracao-de-convenio-de-cooperacao-tecnica-e-financeira-com-a-epac-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8902009-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8912009-dispoe-sobre-a-denominacao-das-ruas-da-area-urbana-conhecida-como-jardim-uniao.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8922009-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8732009-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-outorgar-a-concessao-de-direito-de-uso-de-moveis-e-imovel-publico-para-implantacao-d.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8752009-estabelece-isencao-de-impostos-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no-8842009-altera-a-redacao-do-inciso-iv-e-3o-do-artigo-44-da-lei-municipal-no-695.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8932009-dispoe-sobre-autorizacao-para-celebracao-de-convenio-de-cooperacao-financeira-com-centro-cultural-e-artisitco-de-canarana-ccac.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8942009-autoriza-a-cessao-de-bem-publico-em-comodato-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8952009-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-aproveniente-da-anulacao-parcial-ou-total-de-dotacoes-orcamentarias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8962009-dispoe-sobre-a-criacao-do-consleho-municipal-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-do-municipio-de-canarana-mt-comsea-e-da-oputras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8972009-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-defesa-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8982009-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no8992009-desafeta-incorpora-area-aos-bens-dominicais-do-municipio-e-autoriza-o-poder-executivo-a-doar-parte-da-area-desafetada-ao-tribunal-de-justica-do-mato-grosso.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9002009-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9012009-disciplina-o-servico-funerario-no-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9022009-altera-dispositivo-no-art-25-da-lei-municipal-529-2002-de-9-de-dezembro-de-2002-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9032009-altera-o-anexo-i-a-lei-complementar-no-031-2002-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9042009-fixa-vencimentos-dos-agentes-comunitarios-de-saude-do-muncipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9052009-institui-sancoes-aos-proprietarios-de-imoveis-que-possibilitem-a-proliferacao-do-mosquito-aedes-aegypti-no-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9062009-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9072009-dispoe-sobre-a-regulamentacao-das-microempresas-e-das-empresas-de-pequeno-porte-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9082009-concede-reposicao-e-aumento-salarial-dos-servidores-da-prefeitura-municipal-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2009 | Leis Municipais | lei-municipal-no9092009-denomina-quadra-poliesportiva-coberta-da-comunidade-de-serra-dourada.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8272008-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8292008-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8302008-dispoe-sobre-a-destinacao-permanente-de-espacos-nas-escolas-publicas-e-particulares-do-municipio-para-a-divulgacao-de-mensagens-contra-uso-de-drogas.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8312008-dispoe-sobre-a-proibicao-do-corte-no-fornecimento-de-agua-e-energia-eletrica-nos-dias-que-especifica.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8322008-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8332008-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-mediante-operacao-de-credito-autorizada-pela-lei-8072007-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8342008-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8352008-autoriza-o-poder-executivo-a-assinar-convenio-de-parceria-tecnico-financeira-com-o-instituto-lions-de-visao.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8362008-da-destinacao-a-area-publica-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8372008-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8382008-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-de-excepcional-interesse-publico-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8392008-acrescenta-projetos-e-programas-ao-plano-plurianual-para-o-periodo-de-2008-a-2009-aprovado-pela-lei-municipal-7182005-de-21092005.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8402008-dispoe-sobre-a-nova-redacao-ao-parcelamento-do-solo-urbano-do-municipio-de-canarana-mt-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8412008-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8422008-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8432008-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-de-excepcional-interesse-publico-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8442008-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-defesa-do-meio-ambiente-de-canarana-comdema.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8442008-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-defesa-do-meio-ambiente-de-canarana-comdema-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8452008-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8462008-dispoe-sobre-a-alteracao-do-anexo-i-da-lei-municipal-no-7592006-de-06-de-outubro-de-2006-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8282008-dispoe-sobre-a-alteracao-na-lei-municipal-no-7182005-que-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-canarana-estad.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8472008-aprova-loteamento-urbano-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8482008-dispoe-sobre-alteracao-do-art-13-da-lei-municipal-7702006.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8492008-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-proceder-mediante-licitacao-na-modalidade-de-concorrencia-a-concessao-par.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8502008-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8512008-fixa-vencimentos-dos-agentes-comunitarios-de-saude-do-municipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8522008-dispoe-sobre-a-inclusao-de-metas-ao-plano-plurianual-do-municipio-de-canarana-aprovado-pela-lei-municipal-no-7182005-para.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8532008-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2009-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8542008-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8552008dispoe-sobre-alteracao-do-artigo-1-da-lei-municipal-8452008.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8562008-altera-redacao-do-inciso-iv-e-3o-do-artigo-44-da-lei-municipal-695-de-06-de-maio-de-2005-que-reestrutura-o-regime-propri.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8572008-dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8582008-fixa-os-subsidios-mensais-do-prefeito-e-do-vice-prefeito-para-a-legislatura-de-2009-a-2012-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8592008-fixa-subsidios-dos-vereadores-e-do-presidente-da-camara-municipal-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8602008-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-mun-icipal-7962007-de-22-de-junho-de-2007.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8612008-dispoe-sobre-o-pagamento-de-abono-salarial-para-os-profissionais-da-rede-de-ensino-municipal-de-canarana-mt-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8622008-altera-lei-municipal-n-8472008-de-16-de-junho-de-2008.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8632008-dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8642008-autoriza-o-poder-executivo-a-assinar-convenio-de-parceria-tecnico-financeira-com-a-clinica-em-micro-cirurgia-de-olhos-ltda-de-cuiaba.pdf | Download |
| 01/01/2008 | Leis Municipais | lei-municipal-no8662008-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7832007-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7842007.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7852007-aprova-loteamento-urbano-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7862007-aprova-loteamento-urbano-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7872007-aprova-loteamento-urbano-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7882007-aprova-loteamento-urbano-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7902007-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7912007-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7922007-autoriza-a-administracao-publica-direta-e-indireta-a-utilizar-se-do-meio-eletronico-para-a-movimentacao-financeira-junto-ao-banco-do-brasil.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7932007-autoriza-a-administracao-publica-direta-e-indireta-a-utilizar-se-do-meio-eletronico-para-a-movimentacao-financeira-junto-ao-banco-do-brasil.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7942007-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7952007-dispoe-sobre-a-criacao-da-agencia-transfusional-no-ambito-da-secretaria-municipal-de-saude-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7962007-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-fmhis-do-municipio-de-canarana-mt-e-institui-o-conselho-gestor-do-fmhis.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7972007-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-junto-ao-banco-do-brasil-sa-e-da-outras-providencias-correlatas.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7982007-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2008-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-8032007.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-81720007.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7992007.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8002007-institui-o-dia-do-agente-comunitario-de-saude-no-municipio-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8012007-dispoe-sobre-a-criacao-e-denominacao-de-feira-do-produtor-no-municipio-de-canaranamt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8022007.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8042007-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8052007-cria-e-denomina-escola-municipal-de-educacao-infantil-no-culuene.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8062007-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-saude-de-canarana-cria-a-ouvidoria-municipal-de-saude-revoga-legislacoes-anteriores-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8072007-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8082007-autoriza-a-ocupacao-de-area-publica.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8092007-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8102007-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8112007-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8122007-fixa-vencimentos-dos-agentes-comunitarios-de-saude-do-municipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8132007-cria-o-conselho-municipal-de-esportes-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8142007-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8152007-dispoe-sobre-a-denominacao-das-ruas-avenidas-e-pracas-dos-loteamentos-do-culuene.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8162007-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-8182007-dispoe-sobre-o-conselho-municipal-de-saude-de-canarana-cria-a-ouvidoria-municipal-de-saude-revoga-legislacoes-anteriores-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-muncicipal-7892007-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7792007-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-mediante-operacao-de-credito-autorizada-pela-lei-7622006-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7802007.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7812007-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2007 | Leis Municipais | lei-municipal-7822007-dispoe-sobre-o-transporte-escolar-da-rede-publica-de-ensino-do-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7332006-dispoe-sobre-arrecadacao-de-taxa-de-fiscalizacao-para-licenca-de-localizacao-e-funcionamento-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7342006-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7382006-reconhece-o-jornal-oficial-dos-municipios-como-veiculo-oficial-de-publicacoes-dos-atos-municipais-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7392006-declara-entidade-de-utilidade-publica.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7402006-aprova-loteamento-urbano-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7412006-da-destinacao-a-area-publica-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7422006-institui-e-regulamenta-o-servico-publico-alternativo-de-transporte-individual-de-passageiros-na-sede-do-municipio-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7432006-dispoe-sobre-autorizacao-para-celebracao-de-convencio-de-cooperacao-financeira-com-a-fundacao-pro-memoria-de-canarana-mt-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7442006-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7462006-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7472006-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7482006-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7492006-altera-lei-no-695-2005-que-reestrutura-o-regime-proprio-de-previdencia-social-do-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7502006-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-receber-em-doacao-area-de-terras.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7522006-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2007-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7532006-dispoe-sobre-a-inclusao-de-metas-ao-plano-plurianual-do-municipio-de-canarana-aprovado-pela-lei-municipal-no-718-2005.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7542006-autoriza-a-alienacao-de-imovel-pertencente-ao-municipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7552006-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7562006-dispoe-sobre-autorizacao-para-celebracao-de-convencio-de-cooperacao-financeira-com-a-patorial-da-crianca-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7582006-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-execesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | documentos.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no-7512006-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-outorgar.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7572006-denomina-centro-de-producao-e-comercializacao-de-artesanatos.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7592006-dispoe-sobre-autorizacao-para-contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7612006-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-implantar-e-implementar-o-programa-consciencia-fiscal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7622006-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-junto-ao-bnsds-banco-nacional-de-desenvolvimento-social-e-da-outras-providencias-correlatoas.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7642006-dispoe-sobre-a-inclusao-de-metas-ao-plano-plurianual-do-municipio-de-canarana-aprovado-pela-lei-municipal-718-2005.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7652006-dispoe-sobre-a-alteracao-na-lei-municipal-no-718-2005.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7662006-dispoe-sobre-a-alteracao-na-lei-municipal-no-752-2006-que-dispoe-sobre-a-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2007.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7672006-concede-reposicao-e-aumento-salarial-dos-servidores-da-prefeitura-municipal-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7682006-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-mediante-operacao-de-credito-autorizda-pela-lei-762-2006-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7712006-dispoe-sobre-o-pagamento-de-abono-salarial-para-os-profissionais-da-rede-de-ensino-municipal-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7722006-estima-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-para-o-exercicio-de-2007.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7742006-dispoe-sobre-a-criacao-de-verba-denominada-provento-de-plantao-destinados-aos-servidores-da-area-da-saude-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7752006-dispoe-sobre-alteracao-do-anexo-i-da-lei-759-2006-que-trata-da-contratacao-temporaria.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7762006-dispoe-sobre-a-utilizacao-de-motocicletas-no-transporte-publico-de-passageiros-no-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7772006-dispoe-sobre-a-inclusao-de-metas-ao-pppa-2005-e-ldo-2007.pdf | Download |
| 01/01/2006 | Leis Municipais | lei-municipal-no7782006-dispoe-sobre-a-arrecadacao-de-taxa-de-fiscalizacao-para-licenca-de-localizacao-e-funcionamento-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 02/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6792005-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-incorporacao-de-extensao-de-rede-de-distribuicao-urbana-junto-a-rede-cemat.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6802005-dispoe-sobre-a-arrecadacao-de-taxa-de-fiscalizacao-de-localizacao-instalacao-e-funiconamento-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6812005-dispoe-sobre-autorizacao-para-reforma-do-forum-e-do-juizado-espceial-da-comarca-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6832005-dispoe-sobre-a-alteracao-do-anexo-i-da-lei-municipal-no-589-2003-de-09-de-dezembro-de-2003.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6842005-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-de-excepcioanl-interesse-publico-e-para-atender-convenios-e-acordos-de-interesses-sociais.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6852005-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-espceial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6862005-autoriza-o-poder-executivo-a-assinar-convenio-com-o-instituto-de-seguro-social-inss-autarquia-federal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6872005-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6882005-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6892005-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outra-providencia.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6912005-dispoe-sobre-a-criacao-e-instituicao-do-conselho-municipal-do-trabalho-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6922005-aprova-loteamento-urbano-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6932005-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6942005-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6952005-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-regime-proprio-de-previdencia-social-do-municipio-de-canarana-mt-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6962005-da-denominacao-ao-plenario-da-camara-municipal.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6972005-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2006-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6982005-declara-entidade-civil-de-utilidade-publica.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6992005-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7002005-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-dos-direitos-da-mulher-cmdm-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7012005-autoriza-o-poder-executivo-a-assinar-convenio-com-a-casa-da-crianca-hygino-penasso-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7022005-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7032005-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7042005-autoriza-o-poder-executivo-abrir-credito-adicional-especial-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7052005-institui-o-terceiro-sabado-de-agosto-para-que-seja-comemorado-o-dia-dos-evangelicos-no-municipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7062005-dispoe-sobre-a-autorizacao-legislativa-para-que-o-municipio-de-canarana-mt-firme-convenio-com-a-universidade-do-estado-de-mato-grosso-unemat.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7072005-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-municipal-no-306-96-que-trata-da-criacao-do-conselho-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7082005-autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-area-de-terra.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7092005-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7102005-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-investimentos-sociais-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7112005-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7122005-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7132005-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excesso-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7142005-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7152005-autoriza-doacao-do-arquivo-historico-do-municipio-a-fundacao-pro-memoria-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7162005-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7172005-dispoe-sobre-a-inclusao-de-acoes-e-atividades-na-lei-municipal-no-697-2005-que-dispoe.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7182005-dispoe-sobre-o-plano-purianual-do-municipio-de-canarana-mt-para-o-quadrienio-2006-2009.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7192005-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-firmar-termo-de-incorporacao-de-rede-de-distribuicao-urbana-junto-a-rede.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7202005-concede-reposicao-e-aumento-salarial-dos-servidores-da-prefeitura-municipal-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6822005-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-contratar-financiamento-junto-a-instituicao-publica-ou-privada-a-firmar-convenio-co.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no6902005-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-contratar-financiamento-para-aquisicao-de-equipamentos-rodoviarios-a-oferecer-garant.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7212005-dispoe-sobre-o-atendimento-ao-consumidor-nos-caixas-das-agencias-bancarias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7222005-garante-ao-deficientes-fisicos-um-percentual-de-5-do-total-de-unidades-construidas-ou-urbanizadas-no-municipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7232005-cria-conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustentavel-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7242005-altera-dispositivos-da-lei-municipal-no-691-2005-de-25-de-abril-de-2005.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7252005-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-por-excessos-de-arrecadacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7262005-reajusta-os-subsidios-dos-secretarios-municipais.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7272005-dispoe-sobre-a-criacao-da-junta-administrativa-de-recrusos-de-infracoes-jari-do-municipio-de-canarana-mt-e-aprovacao-de-s.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7282005-dispoe-sobre-o-pagamento-de-abono-salarial-para-os-profissionais-da-rede-de-ensino-municipal-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7292005-estima-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-mt-para-o-exercicio-de-2006.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7302005-fixa-os-subsidios-dos-secretarios-municipais.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7312005-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-de-excepcional-interesse-publico-para-atender-a-convenios-e-acordos-de-interesses-sociais.pdf | Download |
| 01/01/2005 | Leis Municipais | lei-municipal-no7322005-dispoe-sobre-a-execucao-de-escultura-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-5972004-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6002004-dispoe-sobre-arrecadacao-de-taxa-de-fiscalizacao-de-localizacao-instalacao-e-funcionamento-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6012004-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-municipal-n5902003-que-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-urbano-do-municipio.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6052004-autoriza-o-poder-executivo-adquirir-area-de-terra.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6062004-autoriza-o-executivo-a-receber-em-doacao-area-de-terras.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6312004-aprova-loteamento-urbano-e-da-providencias.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6352004-aprova-o-plano-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6402004-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6422004-altera-denominacao-de-escola-municipal.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6432004-fixa-os-subsidios-dos-vereadores-e-do-presidente-da-camara-municipal-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6442004-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6452004-aprova-regularizacao-de-loteamento-urbano-arco-iris-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6462004-fixa-os-subsidios-mensais-do-prefeito-e-do-vice-prefeito-para-a-legislatura-a-partir-de-1o-de-janeiro-de-2005.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6472004-dispoe-sobre-alteracao-na-lei-municipal-no-6022004-de-23022004.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6482004-dispoe-sobre-autorizacao-para-firmar-contrato-de-aluguel-com-terceiros-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6492004-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6522004-da-destinacao-ao-imovel-recebido-por-doacao-conforme-lei-municipal-5142002.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6562004-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-6572004-autoriza-a-celebracao-de-contrato-de-parcelamento-de-debito-com-o-inss-e-da-providencias.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-no6682004-autoriza-doacao-de-area-de-terras-urbanas.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-no6712004-denomina-ginasio-poliesportivo.pdf | Download |
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| 01/01/2004 | Leis Municipais | lei-municipal-no6762004-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
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| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5862003-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5872003-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5882003-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5892003-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5902003-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-urbano.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5912003-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-2004.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5922003-dispoe-sobre-o-pagamento-de-abono-salarial.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5932003-dispoe-sobre-o-codigo-sanitario-do-municipio-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5942003-dispoe-sobre-a-restituicao-das-contribuicoes-previdenciarias.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5952003-dispoe-sobreo-zoneamento-ocupacao-e-uso-do-solo-urbano.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-5372003-dispoe-sobre-autoriuzacao-para-contratacao-temporaria.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5362003-fixa-subsidios-dos-secretarios-municipais.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5382003-dispoe-sobre-arrecadacao-de-taxade-fiscalizacao-de-localizacaoinstalacao-e-funcionamento.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5392003-dispoe-sobre-arrecadacao-de-iptu.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5402003-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5412003-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5422003-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-incorporar-rede-de-distibuicao-de-energia-eletrica-a-empresa-rede-cemat.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5432003-dispoe-sobre-a-criacao-da-emei-sao-francisco-de-assis.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5442003-dispoe-sobre-autorizacao-para-a-cedencia-de-funcionarios-para-apae.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5452003-declara-entidade-civil-de-utilidade-publica.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5462003-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-contratacao-temporaria.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5472003-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5482003-autoriza-o-poder-executivo-a-contratar-financiamento-junto-ao-bnds-atraves-do-banco-do-brasil.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5492003-altera-lei-municipal-4542001.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5502003-dispoe-sobre-a-inclusao-na-lei-municipal-4732001.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5512003-dispoe-sobre-autorizacao-para-celebracao-de-convenio-de-cooperacao-tecnica-e-financeira-com-o-senai-mt.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5522003-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5532013-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5542003-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-cedencia-de-servidor-para-o-indea.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5552003-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5562003-aprova-loteamento-urbano.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5572003-dispoe-sobre-autorizacao-para-prorrogacao-de-contratos-temporarios-de-excepcional-interesse-publico.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5582003-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5592003-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5602003-dispoe-sobre-a-alteracao-da-lei-municipal-4912002.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5612003-dispoe-sobre-alteracao-na-lei-municipal-4732001-plano-plurianual.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5622003-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-e-execucao-da-lei-orcamentaria-anual-de-2004.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5632003-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-firmar-convenio-de-parceria-financeira.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5642003-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
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| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5792003-dispoe-sobre-alteracao-da-lei-municipal-5602013.pdf | Download |
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| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5812003-autoriza-o-executivo-a-firmar-termo-de-cooperacao-para-urbanismo-e-outros-melhoramentos-em-logradouros-publicos.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5822003-autoriza-o-executivo-a-ampliar-area-industrial.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5832003-autoriza-o-executivo-a-incorporar-area-de-terra-urbana.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5842003-altera-dispositivos-da-lei-municipal-5082002.pdf | Download |
| 01/01/2003 | Leis Municipais | lei-municipal-5852003-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
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| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4752002-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4762002-autoriza-o-executivo-a-firmar-convenio-ou-contrato-com-a-fundacao-mt.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4772002-dispoe-sobre-arrecadacao-de-iptu.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4782002-d-ispoe-sobre-arrecadacao-de-taxa-de-fiscalizacao-de-localizacao-instalacao-e-funcionamento.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4792002-cria-escola-municipal-continental.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4802002-declara-entidade-civil-de-utilidade-publica.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4812002-autoriza-executivo-a-assumir-os-servicos-de-abastecimento-de-agua-e-esgotamento-sanitario.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4822002-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4832002-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4842002-cria-e-denomina-escola-municipal-sebatiao-garcia.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4852002-autoriza-o-executivo-a-firmar-contrato-de-localizacao-de-imovel-a-terceiros.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4862002-autoriza-o-executivo-a-firmar-escritura-publica-de-compra-e-venda.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4872002-dispoe-sobre-em-cargo-alteracao-dos-anexos-i-e-i-a-da-lei-complementar-0262002.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4882002-autoriza-a-doacao-de-area-de-terras-urbanas-a-ebct.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4892002-dispoe-sobre-as-normas-para-a-atividade-de-comercio-ambulante.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4912002-reestruturacao-do-prevican.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4922002-dispoe-sobre-o-parcelamento-e-pagamento-de-debitos-da-prefeitura.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4932002-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4942002-autoriza-permuta-de-lotes-urbanos.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4952002-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4962002-dispoe-sobre-auteracao-da-lei-4852002.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4972002-autoriza-o-poder-executivo-a-assinar-convenio-com-orgao-publico.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4982002-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-4992002-dispoe-sobre-inclusao-na-lei-municipal-4732001.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5002002-autoriza-poder-executivo-a-assinar-convenio-com-orgao-publico-estadual.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5012002-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5022002-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2003.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5032002-autoriza-a-abertura-de-credito-adiconal-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5042002-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5052002-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5062002-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5072002-altera-dispositivos-do-codigo-de-posturas.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5082002-cria-o-conselho-e-o-fundo-municipal-do-turismo.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5092002-dispensa-a-inclusao-das-clausulas-em-escritura-publica-de-doacao.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5102002-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-celebracao-de-convenio-de-cooperacao-tecnica-e-financeira-com-o-senai.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5112002-dispoe-sobre-a-criacao-de-equipes-do-programa-da-saude.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5122002-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5132002-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5142002-autoriza-o-executivo-a-receber-area-de-terra.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5152002-denomina-creche-municipal.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5162002-aprova-loteamento-urbano.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5172002-dispoe-sobre-a-confissao-de-divida-iluminacao-publica.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5182002-denomina-banda-municipal.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5192002-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5202002-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5212002-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5222002-denomina-avenida-da-cidade-7-de-setembro.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5232002-altera-dispositivos-da-lei-municipal-19391.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5242002-alteracao-na-lei-4732001.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5252002-alteracao-na-lei-municipal-5022002.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5262002-alteracao-na-lei-3031996-e-3371997-conselho-da-assistencia-social.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5272002-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-2003.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5282002-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5292002-dispoe-sobre-a-politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5302002-fixa-valor-dos-vencimentos-do-secretario-executivo-do-prevican.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5312002-autorizacao-para-contratacao-temporaria.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5312002-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-a-partir-de-janeiro-de-2003.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5322002-alteracao-dos-artigos-910-e-30-da-lei-municipal-4692001.pdf | Download |
| 01/01/2002 | Leis Municipais | lei-municipal-5332002-cria-fundo-especial-para-o-custeio-de-servico-de-iluminacao-publica.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-414-2000-autoriza-parcelamento-de-debito-com-o-inss.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-415-2000-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-416-2000-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-417-2000-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-outorgar-a-concessao-de-direito-real-de-uso-precedida-de-obra-publica-para-a-ex.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-418-2000-dispoe-sobre-autorizacao-para-a-celebracao-de-convenio-de-cooperacao-tecnica-e-financeira-com-o-senai-mt-e-da-outras.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-419-2000-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-assinar-termo-de-convenio-com-a-fufmt.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-420-2000-dispoe-sobre-a-estruturacao-do-prevican-fundo-municipal-de-previdencia-social-dos-servidores-de-canarana-e-da-outras.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-421-2000-dispoe-sobre-arrecadacao-do-iptu-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-422-2000-autoriza-o-executivo-a-ocupar-area-publica-para-equipamento-comunitario.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-423-2000-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-par-o-exercicio-de-2001-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-424-2000-inclui-itens-do-plano-plurianual-do-municipio.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-425-2000-doa-area-de-terras-urbanas-para-equipamentos-publicos-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-426-2000-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-427-2000-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-428-2000-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providecias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-429-2000-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-430-2000-fixa-os-subsidios-dos-vereadores-e-do-presidente-camara-municipal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-431-2000-fixa-os-subsidios-do-prefeito-e-do-vice-prefeito-para-a-legislatura-de-2001-a-2004-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-432-2000-altera-dispositivos-da-lei-municipal-no-397-de-09-de-setembro-de-1999.pdf | Download |
| 01/01/2000 | Leis Municipais | lei-municipal-no-433-2000-dispoe-sobre-inclusao-na-lei-municipal-no-343-1997-que-dispoe-sobre-o-plano-pluruanual-do-municipio-de-canarana-para.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-379-1999-autoriza-o-poder-executivo-a-firmar-acordo-de-prestacao-de-servicos-para-a-cobranca-do-iptu.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-380-1999-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-381-1999-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicioanal-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-383-1999-autoriza-a-abertura-de-credito-especial.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-384-1999-dispoe-sobre-a-politica-municipal-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-regova-a-legislacao-anterior-e-da-outras-p.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-385-1999-autoriza-a-abertura-de-credito-especial.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-386-1999-declara-entidade-civil-de-utilidade-publica.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-387-1999-altera-itens-do-plano-plurianual-do-municipio-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-388-1999-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-2000-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-389-1999-autoriza-a-criacao-do-conselho-de-desenvolvimento-do-municipio-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-390-1999-estabelece-os-casos-de-contratacao-de-pessoal-por-tempo-determinado-na-camara-municipal-de-vereadores.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-391-1999-autoriza-o-poder-executivo-a-adquirir-area-de-terra.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-392-1999-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-393-1999-dispoe-sobre-autorizacao-para-concessao-de-auxilio-financeiros-a-liga-esportivo-municipal-lemca-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-394-1999-fixa-os-vencimentos-dos-servidores-publicos-da-camara-municipal-de-vereadores-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-395-1999-fixa-os-vencimentos-dos-servidores-publicos-municipais-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-396-1999-fixa-subsidios-dos-vereadores-e-do-presidente-da-camara-municipal-de-vereadores-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-397-1999-cria-o-conselho-de-alimentacao-escolar-do-municipio-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-398-1999-dispoe-sobre-a-inclusao-de-programa-de-trabalho-do-governo-na-lei-municipal-no-377-98-de-12-de-dezembro-de-1998-e-da-o.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3821999-dispoe-sobre-a-arrecadacao-do-alvara-de-licenca-e-issqn-e-da-outras-p.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-399-1999-dispoe-sobre-autorizacao-para-a-celebracao-do-convenio-de-cooperacao-tecnica-e-financeira-com-o-senai-mt-e-da-outras.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-400-1999-fixa-o-subsidio-dos-vereadores-e-do-presidente-da-camara-municipal-de-canarana-mt-face-a-emenda-constitucional-no-019.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-401-1999-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-402-1999-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-403-1999-dispoe-sobre-a-nova-denominacao-das-escolas-municipais-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-404-1999-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-canarana-mt-para-o-exercicio-de-2000.pdf | Download |
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| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-406-1999-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-407-1999-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-espceial-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-408-1999-fixa-os-subsidios-do-prefeito-e-vice-prefeito-do-municipio-de-canarana-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-409-1999-isenta-do-iptu-vencedores-do-concurso-de-embelezamento-da-cidade.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-410-1999-dispoe-sobre-a-arrecadacao-do-alvara-de-licenca-e-issqn-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-411-1999-autoriza-o-executivo-movimentar-conta-sicredi-canarana.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-412-1999-cria-e-denomina-escola-municipal-menino-jesus.pdf | Download |
| 01/01/1999 | Leis Municipais | lei-municipal-no-413-1999-cria-e-denomina-escola-municipal-nova-lar.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3511998-fixa-vencimentos-dos-professores-municipais-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3521998-cria-escola-municipal-e-da-providencias-pioneiros.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3531998-cria-escola-municipal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3541998-declara-enidade-de-utilidade-publica.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3551998-dispoe-sobre-arrecadacao-do-iptu-alvara-de-licenca-issqn-e-da-outra.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3561998-doa-area-urbana-a-orgao-publico.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3571998-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3581998-autoriza-o-executivo-a-repassar-recursos-ao-lions-club-para-fins-educacionais.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3591998-estabelece-os-casos-de-contratacao-de-pessoal.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3601998-aprova-o-loteamento-urbano-morada-do-sol-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3611998-altera-a-redacao-da-lei-municipal-no-34297-de-271097.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3621998-dispoe-sobre-o-lotacionograma-dos-poderes-executivo-do-municipio.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3631998-altera-a-redacao-do-art-47-da-lei-municipal-no-20092-de-110392-compactado.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3641998-dispoe-sobre-o-regime-de-concessao-de-prestacao-em-servicos-compactado.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3651998-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-assinar-convenio-com-a-rede-cemat.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3661998-doa-area-de-terras-para-entidade-civil.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3671998-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-de-1999-e-d.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3681998-doa-area-de-terras-urbanas-para-entidade-cooperativa-e-da-providencias-hort.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3691998-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1998 | Leis Municipais | lei-municipal-no-3701998-dispoe-sobre-abertura-de-credito-adicional-especial-e-da-providencias.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-296-1996-concede-desconto-iptu-1996.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-297-1996-institui-iptu-progressivo.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-298-1996-autoriza-o-executivo-adquirir-areas-de-terra.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-299-1996-conselho-municipal-de-desenvolvimento-agricola.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-300-1996-dispensa-inclusao-de-clausulas-em-escritura-publica-de-doacao.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-301-1996-dispoe-sobre-o-uso-do-cinto-de-seguranca-no-perimetro-urbano.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-302-1996-altera-disposto-no-art-da-lei-289.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-303-1996-cria-conselho-municipal-de-assistencia-social.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-304-1996-revogada-pela-lei-municipal-no-334-1997.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-305-1996-institui-o-fundo-de-desenvolvimento-e-cria-conselho.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-306-1996-cria-conselho-municipal-de-educacao.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-307-1996-cria-fundo-municipal-de-educacao.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-308-1996-remissao-de-juros-multas-e-correcoes-de-issqn.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-309-1996-reajusta-o-preco-de-contribuicao-de-melhoria.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-310-1996-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-311-1996-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-abrir-credito-adicional.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-312-1996-denomina-ginasio-de-esportes.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-313-1996-concede-isencao-de-issqn.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-314-1996-autoriza-assinatura-de-convenio-com-a-unemat.pdf | Download |
| 01/01/1996 | Leis Municipais | lei-municipal-315-1996-denomina-ruas-e-travessas-da-cidade-de-canarana.pdf | Download |
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|---|---|---|---|
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| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/1993 | Leis Municipais | lei-no-243-93.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
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| Data | Típo | Título | Ação |
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| 01/01/1991 | Leis Municipais | lei-municipal-no-193-1991-revogada-pela-lei-municipal-no-806-2007.pdf | Download |
| Data | Típo | Título | Ação |
|---|---|---|---|
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-49-1985-revogada-pela-lei-municipal-no-469-2001.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-51-1985-dispoe-sobre-a-microempresa-municipal-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-54-1985-revogada-pela-lei-complementar-no-041-2003.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-76-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-canarana-mt.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-77-1986-complementa-a-lei-no-063-85.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-78-1986-declara-feriado-municipal-dia-22-de-maio.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-79-1986-aprova-loteamento-jardim-trocpical-nesta-cidade.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-81-1987-dispoe-sobre-a-estruturacao-da-carreira.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-84-1987-dispoe-sobre-aquisicao-de-imovel-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-88-1987-autoriza-o-poder-executivo-a-firmar-contrato-com-a-planatel.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-93-1987-dispoe-sobre-a-doacao-de-equipamento-e-da-outras-providencias.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-108-1988-autoriza-o-executivo-municipal-de-canarana.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1101988-dispoe-sobre-doacao-de-imoveis.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1121988.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1171989-autoriza-a-venda-de-veiculos-da-municipalidade.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1181989-institui-o-imposto-sobre-as-vendas-de-combustivel.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1201989-revogada-pela-lei-municipal-no-149-1990.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1211989-autoriza-venda-de-veiculo.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1191989-homologa-contrato-particular-de-compromisso-de-compra-e-venda-e-arrendamento.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1241989-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-assinar-o-convenio-com-a-emater.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1251989-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-receber-em-doacao-area-de-terra.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1261989-aprova-recursos-para-dar-cumprimento-ao-termo-de-convenio-0189.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1271989-cria-normas-de-incidencia-do-iptu.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1281989-da-a-isencao-da-multa-do-iptu-aos-contribuintes-em-atraso.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1291989-extingue-o-quadro-geral-do-magisterio.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1301989-autoriza-o-executivo-a-adquirir-um-espalhador-de-esterco.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1311989-autoriza-doacao-de-uma-quadra-urbana.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1321989-homologa-contrato-poarticular-de-compromisso-de-compra-e-venda.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1331989-autorixza-doacao-de-lote-urbano-para-a-funai.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1341989-altera-o-art-da-lei-municipal-02384.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1361989-autoriza-doacao-de-uma-quadra-urbana-para-o-estado-de-mt.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1371989-estabelece-as-unidades-orcamentareas-para-execucao-do-orcamento-de-1990.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1381989-autoriza-opreracoes-de-credito.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1391989-autoriza-a-abertura-de-credito-suplementar.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1411989-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1401989-isenta-empresa-do-issqn-por-2-anos.pdf | Download |
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| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1471990-dispoe-sobre-o-salario-dos-servidores-publico-municipais.pdf | Download |
| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1481990-cria-o-plano-comunitario-de-pavimentacao.pdf | Download |
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| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1501990-denomina-loteamento-expansao-i-e-ii-neste-municipio.pdf | Download |
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| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-1551990-declara-expansao-urbana-em-querencia.pdf | Download |
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| 01/01/1990 | Leis Municipais | lei-municipal-no-09-1983-autoriza-o-poder-executivo-a-firmar-convenios.pdf | Download |
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